Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Março de 2013 - 11:50

Alegação de violação ao princípio da ampla defesa e ao direito de acesso à justiça.

Inocorrência. Decisão agravada que não restringiu o acesso aos autos, mas apenas indeferiu a retirada de cópia de decisão.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 14:35

Apelação criminal. Recursos da defesa. Reconhecimento de prescrição.

Crime de abuso de autoridade. Falta de interesse recursal. Crime de tortura. Policial civil.
tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 14:17

Processo penal. Apelação. Ameaça e lesões corporais tentado com violência doméstica.

Condenação. Preliminar de nulidade. Ausência de laudo de corpo de delito.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 12:18

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade.

Modificação do regime de cumprimento inicial da pena. Impossibilidade de regime menos gravoso.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 12:30

Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

Habeas corpus de ofício. Necessidade de concessão.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 12:21

Penal e processo penal. Atentado violento ao pudor.

Sentença mantida.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 12:20

Penal. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil.

Recurso em sentido estrito. Preliminar não conhecimento do recurso por intempestividade, suscitada pelo relator.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 17:08

Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei n.º 11.343/2006.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 12:28

Júri. Pretendida impronúncia. Materialidade delitiva comprovada e presença de indícios de autoria.

Pretendida alternativamente absolvição ou desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Manutenção da sentença de pronúncia.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 12:28

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio doloso. Recurso da defesa.

Preliminar de nulidade da decisão. Ausência de apreciação da tese suscitada pela defesa nas alegações finais.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 10:01

Penal. Apropriação indébita.

A prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal não pode ser acolhida quando o lapso temporal para a extinção da punibilidade não tiver decorrido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00

Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pretendida progressão para o regime semi-aberto.

Precedentes. Acolhimento.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 05 de Maio de 2010 - 01:00

Direito penal. Apelação. Furto (art. 155, caput, do Código Penal).

Interposição de recurso apenas pelo ministério público.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00

Recurso em sentido estrito. Tortura. Artigo 1º, inciso II, da lei nº 9.455/97. Incompetência do juízo.

Desclassificação para o delito de maus tratos contra menor de 14 anos (Artigo 136, parágrafo terceiro, do código penal). Irresignação ministerial. Mãe que espanca os filhos reiteradamento e com exagero, sem finalidade educativa. Comprovação nos autos do dolo específico. Recurso conhecido e provido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 03:00

Estelionato e falsidade de documento público. Concurso material.

Apelo conhecido e parcialmente provido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 03:00

Agravo em execução criminal. Roubo qualificado.

Emprego de arma e concurso de pessoas.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00

Agravo em execução criminal. Progressão de regime.

Exame criminológico.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado.

Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Acolhimento.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 03:00

Habeas corpus. Prisão preventiva.

Formação de quadrilha ou bando armado, porte ilegal de arma de fogo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 03:00

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia.

Preliminar de nulidade da decisão por excesso de linguagem. Rejeição.

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 66

Inocorrência. Decisão agravada que não restringiu o acesso aos autos, mas apenas indeferiu a retirada de cópia de decisão.

Crime de abuso de autoridade. Falta de interesse recursal. Crime de tortura. Policial civil.

Condenação. Preliminar de nulidade. Ausência de laudo de corpo de delito.

Modificação do regime de cumprimento inicial da pena. Impossibilidade de regime menos gravoso.

Habeas corpus de ofício. Necessidade de concessão.

Sentença mantida.

Recurso em sentido estrito. Preliminar não conhecimento do recurso por intempestividade, suscitada pelo relator.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei n.º 11.343/2006.

Pretendida alternativamente absolvição ou desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Manutenção da sentença de pronúncia.

Preliminar de nulidade da decisão. Ausência de apreciação da tese suscitada pela defesa nas alegações finais.

A prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal não pode ser acolhida quando o lapso temporal para a extinção da punibilidade não tiver decorrido.

Precedentes. Acolhimento.

Interposição de recurso apenas pelo ministério público.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Emprego de arma e concurso de pessoas.

Exame criminológico.

Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Acolhimento.

Formação de quadrilha ou bando armado, porte ilegal de arma de fogo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Preliminar de nulidade da decisão por excesso de linguagem. Rejeição.

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