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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 09 de Novembro de 2006 - 03:00

Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Forma de cálculo de juros e correção monetária.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. Publicado em 30 de Outubro de 2006 - 02:00

Bancário. Alteração da jornada. Incidência da prescrição total. Recurso da ré improvido.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR. Publicado em 09 de Outubro de 2006 - 01:00

Equiparação salarial. Inépcia da petição inicial. Descabimento.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 08 de Setembro de 2006 - 01:00

Habeas Corpus liberatório. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Aplicação do princípio da razoabilidade.

Ação penal tramitando regularmente. Inexistência de constrangimento ilegal.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 31 de Agosto de 2006 - 01:00

Preliminar de não conhecimento do writ devido à reiteração de pedido anterior. Configura-se inadmissível a reiteração de pedido de HC com o mesmo objeto ao de outro anteriormente impetrado perante esta corte.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 09 de Fevereiro de 2006 - 03:00

Estupro. Violência Real. Vítima maior de 60 (sessenta) anos.

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