Motorista é absolvido por inconstitucionalidade no Código de Trânsito

Tribunal fundamentou sua decisão na alegação do acusado que afirmou não ter abandonado o local e que não estava alcoolizado, ressaltando que não foi feito nenhum teste de bafômetro nem sanguíneo

Direito administrativo. Multas de trânsito. Nulidade. Impossibilidade.

Penalidade de multa e apreensão do veículo. Suspensão do auto de infração.

Concurso para procurador jurídico é anulado no interior

Ação civil pública

Policial condenado por tentativa de homicídio qualificado pede progressão de regime

Ele foi condenado a nove anos de reclusão, em regime fechado, pelo delito de homicídio qualificado tentado

Execução Provisória de Sentença

Modelo de Petição

Dois irmãos e um colega acusados de homicídio foram absolvidos pelos jurados da 2ª Vara de Belém

Sentença penal.

Processual penal. Transação penal. Cumprimento das condições acordadas. Extinção da punibilidade.

Julgada improcedente ação civil pública contra desembargadora aposentada

Direito de representação. Decadência.

Condenação dos réus pela prática de tentativa de roubo majorado. Recurso ministerial colimando o recrudescimento das penas aplicadas.

Cuida-se de denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público contra RAFAEL RODRIGUES DA SILVA e WELLINGTON INÁCIO, declarando-os incursos nas sanções do artigo 157, § 2°, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Embargos de declaração. Ausência dos requisitos previstos no art. 619 do CPP. Pretensão de reexame de matéria já apreciada.

PEC da Blindagem: Legislativo às Margens da Lei

A PEC da Blindagem e imunidades parlamentares ampliam privilégios, aumentando a impunidade e o distanciamento entre políticos e sociedade no Brasil

Petição. Prestação de contas. Empresa em Recuperação Judicial

Petição. Prestação de contas. Empresa em Recuperação Judicial.

Progressão para o regime semiaberto não dá direito automático a visita periódica ao lar

A decisão foi unânime.

Empregador que pagava salários com cheques pré-datados deverá indenizar trabalhador

Empresa terá que pagar indenização no valor de R$ 5 mil ao empregado por pagar salários mensais com 3 cheques pré-datados para 15, 30 e 45 dias

Município pode contratar com qualquer credenciado do SUS

O Município não está obrigado a contratar unicamente com o laboratório autor da ação, porque o seu credenciamento junto ao SUS não gera vínculo com o ente público

Processual civil. Obrigação de fazer.

Caixa econômica federal. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária.

Antecipação de Tutela. Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial

Tratamento discriminatório a empregada grávida gera indenização por dano moral

É que ficou comprovado no processo que o empregador passou a lhe dispensar um tratamento discriminatório, em razão da gravidez.

TSE mantém multa de R$21,2 mil ao deputado Clodovil por propaganda eleitoral antecipada