Embargos à execução. Impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. VI, do CPC. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

A coerção administrativa para pagamento de tributos como forma de restringir o exercício das atividades profissionais

Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 6º período do curso de Direito, Faculdades Integradas do Oeste de Minas - FADOM. Divinópolis (MG) - 19 de novembro de 2006.

Peritos criminais manifestam preocupação com decisões de Toffoli

Ministro impediu que a PF guardasse material apereendido em operação

Entenda por que mesmo após novo caso de agressão, Dado Dolabella segue em liberdade

Mesmo com novo caso de agressão, Dado Dolabella segue solto; advogado explica quando cabe prisão preventiva e os limites da Lei Maria da Penha.

Plenário vota autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalos

Com relatório do senador Irajá (PSD - TO), o PL 2.234/2022 volta ao Plenário

STF determina suspensão da plataforma Rumble em todo o país

Decisão do ministro Alexandre de Moraes destaca que a empresa descumpriu ordens do Supremo e não indicou representante no Brasil

Norma regulamenta uso de IA no Judiciário e impõe desafios em capacitação e supervisão humana

Tribunais deverão investir em educação e treinamento para garantir o uso responsável da tecnologia

IAB rejeita projeto de lei que muda regras de nomeação das Juntas Comerciais

Instituto dos Advogados Brasileiros rejeita projeto de lei que propõe mudanças nas nomeações das Juntas Comerciais, alegando que a proposta é redundante e não agrega à eficácia atual do sistema

CCJ aprova proposta que atualiza legislação da radiodifusão

O texto poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário

Administradora de shopping não tem de controlar jornada de empregados de lojas

A obrigação não está prevista em lei

Anadem apoia despacho que elimina o termo “erro médico” em processos judiciais na área da saúde

Entidade defende que mudança da nomenclatura para “serviços de saúde” é positiva à classe médica

Clientes devem se atentar aos direitos de trocas durante a Black Friday

Especialista alerta que regras são as mesmas das outras épocas do ano e explica os prazos

Planejar até as derrotas: a gestão de contingência como aliada das empresas

Por Rodrigo Zuliani

Império da impunidade: fraudes em investimentos sugam um sexto do PIB brasileiro

Por Jorge Calazans.

Novo regulamento de benefícios de ICMS na ZFM passa a valer

Decreto n° 47.727/2023 alterou a política de incentivos tributários estaduais concedidos às empresas que operam na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Marco Legal das criptomoedas: o primeiro passo para a regulamentação

Lei proporciona mais segurança para investidores.

Projeto que barra a criação de órgão de combate às fake news é inconstitucional, diz IAB

A iniciativa, proposta pelo senador Sergio Moro (União/PR), foi entendida como uma extrapolação das competências do legislador.

Imóvel alugado: de quem é a responsabilidade pelos reparos

Especialista detalha quais as responsabilidades do locador e do locatário.

O golpe dos aplicativos de apostas

Advogado especialista em crimes digitais explica como se dá fraudes por meio de sites de jogos de futebol.