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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 14:40
Comissão do Senado aprova projeto que considera crime hediondo desviar verba da educação ou saúde
Segundo o presidente da Comissão, como se trata de tipificação criminal, o projeto deve ser encaminhado pela CCJ à comissão especial do Código Penal
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 17:10
Idoso ganha pedido para recálculo de precatório
O autor requeria o recálculo do seu crédito, visto que o precatório datava de antes da Emenda Constitucional nº 62, no qual foi por base, calculado
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 12:00
Advogado de Valério: Voto do revisor foi 'perfeito'
O STJ foi contra o voto do relator e não condenou o publicitário pelos crimes de peculato e corrupção ativa
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2012 - 17:50
TJPR tranca investigação contra Presidente e Conselheiro da OAB Londrina
Eles eram investigados por terem emitido nota pública em defesa do respeito às prerrogativas profissionais dos advogados e às garantias individuais asseguradas pela Constituição
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 11:58
Ação de indenização por danos morais e materiais. Passageira que comprou passagem de ônibus interestadual
Ônibus que não parou para lhe apanhar. Falha na comunicação interna da empresa de transporte.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2012 - 11:40
Supremo permite que réus acessem documento final da procuradoria sobre o mensalão
O acesso, que vinha sendo questionado pelos advogados, foi concedido sob o entendimento que, se não pudessem ver o documento, havia cerceamento de defesa
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 12:30
CSM determina regularização de loteamento clandestino em Guarulhos
De acordo com a decisão, órgãos ambientais já haviam autorizado a regularização dos lotes clandestinos, cuja implantação remota ao ano de 1971
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 15:40
AGU publica regras sobre demarcação e direito de uso de terras indígenas
A portaria publicada pela AGU coloca em vigor as 19 condicionantes definidas pelo STF para demarcação e direito de uso de terras indígenas na época do julgamento
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 15:20
TRF mantém liminar que proibiu divulgação de salários de servidores pela internet
O presidente do TRF negou pedido da AGU que pretendia anular a decisão que suspendeu a divulgação dos salários dos servidores públicos federais nos Três Poderes
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 15:50
Corregedoria vai apurar possível fraude na adoção de adultos por estrangeiros
A apuração dos fatos deverá ser iniciada imediatamente, devendo ser informado o resultado no prazo de 60 dias
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 18:00
Senado aprova novo corregedor nacional de Justiça
56 contra quatro ministros votaram a favor do mandato de dois anos do ministro como novo corregedor nacional de Justiça
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2012 - 15:10
Ação por FGTS gera honorários advocatícios
A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do RE interposto contra o acórdão do TRF-1
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 23 de Maio de 2012 - 11:45
Atividade econômica agroindustrial. Operador de máquinas.
Intervalo intrajornada.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 17:00
Justiça: Seção Criminal libera homem preso erroneamente
Em pedido de Revisão Criminal interposta pelo inocente, a perícia datiloscópica comprovou que as impressões digitais do homem preso erroneamente e do indivíduo preso anteriormente são diferentes
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 19:00
TJMS nega indulto de pena de multa a condenado por crime hediondo
Turma decidiu que a concessão do indulto para crimes hediondos é inconstitucional, devendo apenas ser concedido no caso de penas derivadas de condenação por crime de tráfico
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Abril de 2012 - 14:45
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de cautela da motorista.
Via pública sem pavimentação, sinalização e iluminação. perda do controle do veículo seguida de queda em riacho.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 16:00
STF nega ao Senado dados sobre inquérito de Cachoeira
STF informou que não poderá dar acesso a pontos do inquérito da Operação Monte Carlo, referente ao envolvimento de parlamentares em um esquema de jogo ilegal
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 02 de Abril de 2012 - 14:45
Ação direta de inconstitucionalidade.
Art. 149, § 1º, da Constituição da República (alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003).
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 14:10
Justiça acata denúncia contra prefeito campeão de inquéritos na PRR1
Alvo de pelo menos 29 investigações no MPF, prefeito está sendo processado por dispensa irregular de licitação
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 15:40
ADI que questiona novas atribuições de policiais do DF terá rito abreviado
Normas preveem que as Polícias devem suspender as atividades exercidas por estabelecimento comercial quando ficar constatado graves riscos para a comunidade no local
