TST confirma insalubridade em limpeza de sanitários de ônibus

Defeito dentro do prazo de garantia. Restituição de valor pago e indenização por danos morais.

Sentença Civil.

Processo civil. Competência. Conflito positivo. Pedidos de falência e de concordata preventiva.

Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013

falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque

Agravo de instrumento em recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Ausência de preparo. Deserção.

Diante da inexistência de previsão legal autorizando a dispensa do preparo recursal para as empresas em recuperação judicial instituída pela Lei nº 11.101/2005, a ausência de recolhimento do depósito prévio configura a deserção do recurso, não incidindo à espécie o disposto na Súmula nº 86 do c. TST, pois a situação da devedora não se assemelha à da massa falida, tampouco lhe beneficiando o eventual deferimento da justiça gratuita, haja vista que esta não alcança o depósito recursal.

Juiz nega desbloqueio de bens a empresa envolvida na Operação Aquarela

Pedido de procedimento de autorização judicial

Mecânico eletricista. Exposição a sistema eletrônico de potência.

Periculosidade existente: Adicional devido.

Prova. Ônus. Aplicação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

Indenização Por Danos Morais.

MORAIS. O empregado que é detido e encontra-se respondendo a inquérito policial por estar transportando mercadorias da empregadora, sem documento fiscal, tem a sua honra ofendida. Presentes os requisitos previstos nos artigos 186 e 927 do CC, devida a indenização por danos morais.

Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa do município. Competência tributária que seria de outro município.

Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei nº 11.496/2007. Procedimento sumaríssimo.

Rede Bobs vai receber indenização de franqueado por danos morais

Tributário. Mandado de segurança. Questão de ordem.

O Supremo Tribunal Federal entendeu ser cabível a cobrança da exação em comento.

Alteração na estrutura jurídica da empresa. Enquadramento sindical na categoria dos securitários

Inconformada com a sentença de f. 331/343, integrada pela decisão de embargos declaratórios de f. 351/353, a reclamada interpôs o recurso ordinário de f. 354/367, versando acerca do enquadramento sindical, da remuneração.

Ação anulatória de débito fiscal. Preliminares: ilegitimidade ativa ad causam alegada pelo município recorrente: transferência para o mérito.

Adicional de insalubridade. Hipótese em que a autora não mantinha contato direto com agentes insalutíferos que autorizassem a percepção do adicional em questão.

Apelação criminal. Preliminar de nulidade processual por ilicitude das provas. Rejeição. Mérito. Insuficiência de provas. Inocorrência.

Empresa informa esquema fraudulento em laudos e consegue realização de nova perícia

O laudo que serviu para fundamentar decisão havia sido assinado por médico denunciado como articulador de rede criminosa.

Banco é responsabilizado por acidente em obra no qual auxiliar teve braços amputados

O acidente aconteceu na reforma de uma agência do Bradesco em Fortaleza (CE).

Juiz condena acusados do foliatur

Desvio de verba pública causa prejuízo ao erário no montante de R$ 53.550 mil reais