Mínimo Existencial Social e Sistema Nacional de Seguridade Social em Convergência: um exame em prol da concreção dos Direitos Sociais

dignidade humana, conquanto esta não se limite àquela, porquanto a dignidade não se resume a questões

STF interrompe julgamento sobre multa em obrigação tributária

do limite da atuação fiscal e do impacto financeiro das penalidades.

Funcionário pode manter plano de saúde após a demissão?

convênio por um período de 1/3 do tempo que o trabalhador ficou no plano, com limite mínimo de 6 meses

Site é condenado a retirar matéria considerada ofensiva pela Justiça

dez dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Terceira Turma considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos após o fim do expediente no fórum

para compreensões subjetivas e arbitrárias sobre em que medida seria razoável extrapolar o horário limite para o protocolo.

O tempo máximo de duração da medida de segurança

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena

Decreto nº 7.571, de 28 de Setembro de 2011

Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta

Spernau terá de pagar pensão à filha de passageiro morto em acidente

via pública cujo limite de velocidade é de 50 km/h atingindo um táxi, causando a morte de três pessoas e ferimentos graves em uma quarta vítima

Direito do trabalho. Adesão ao programa de apoio à demissão voluntária (PVAD).

manutenção dos benefícios do Programa de Assistência Médica Supletiva (PAMS), sem o limite de duração de

Sindicatos. Unicidade sindical e base territorial.

, assim entendida como o limite de atuação de cada ente sindical,que não poderá ser inferior a de um

Banco deve corrigir poupanças

, quanto ao Plano Collor, somente até o limite de NCz$50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A

Supremo suspende pagamento de 11,98% a servidores do RN

, do índice de 11,98%, sem limite temporal, a título de compensação por perdas salariais no Plano Real.

Idoso aposentado por invalidez poderá ficar isento de exame médico-pericial

Menor de 18 anos recorre para permanecer em concurso da PM

Segundo alega o impetrante, ele obteve êxito em todas as fases do certame e está prestes a ser convocado para a quarta e última etapa que consiste no exame de capacitação física.

Contribuições abaixo do valor mínimo de empregada doméstica ao INSS devem ser consideradas para período de carência

remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade

Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

executadas, até o limite de 40 salários mínimos, mantendo, porém, a penhora sobre a quantia de titularidade da pessoa jurídica

Promotora de vendas tem reconhecida sua função como operadora de telemarketing e faz jus à jornada reduzida

(6 horas diárias ou 36 horas semanais) e ao pagamento das horas extras que excederam o limite da jornada reduzida.

Ordem dos Advogados do Brasil requer e INSS retoma pagamentos de RPVs e precatórios

requisições de pequeno valor oriundos dos Tribunais de Justiça estaduais até o limite de R$ 229 milhões.

Beneficiária de financiamento para construção deve pagar apenas pelos gastos

que a CEF se limite a dizer que o saque foi efetivado mediante a utilização do cartão magnético sem