Após decisão de tribunal, lésbicas brasileiras se casarão na Califórnia

Dívidas do período matrimonial também devem ser partilhadas

Tributo e prosperidade: uma razão inversa

Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa

Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

Para TJ, ISS deve ser cobrado no local onde serviço é prestado

Anulado termo de acordo que previa alíquotas diferenciadas para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais

ICMS não incide sobre bens importados para uso próprio

Limitação de dedução de prejuízos para IR vale a partir do ano-base 1995

ICMS de arroz beneficiado deve ser sobre preço de custo para mesmo titular em outro estado

Servidores mandam verba ao exterior sem dizer origem

Uma força-tarefa formada pela Controladoria Geral da União, Ministério Público e Polícia Federal identificou recursos no exterior sem origem definida ligados a 400 servidores e ex-funcionários federais.

Está empatado o julgamento que discute incidência de ICMS sobre provedores de internet

Está empatado na Primeira Seção o julgamento do processo que vai decidir se deve ou não incidir ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet.

Governo cede e enterra miolo da tributária

O Palácio do Planalto cedeu à pressão dos Estados e praticamente enterrou a possibilidade de concluir neste ano a votação da proposta central de seu projeto de reforma tributária.

MPF ingressa no STJ com recurso contra o jogador Romário

Reforma Tributária: confira as 4 principais tendências para o mercado

Especialista em tributação explica o que muda com as novas regras e como as empresas e profissionais tributários devem se adaptar

Negada inclusão do Simples Nacional no parcelamento da Lei 11.941.

Sentença Civil.

ICMS. Operações de exportação. Imunidade. Creditamento.

A lei não pode diminuir, reduzir, retardar, anular ou limitar o direito ao creditamento de ICMS, por ser direito público subjetivo constitucional assegurado a quem pratica operação mercantil.

Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Nulidade no lançamento ante erro na base de cálculo. Circunstância que reclama dilação probatória.

Julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo agravante na exceção de pré-executividade proposta contra o município agravado, a fim de decretar a nulidade da execução fiscal em apenso em relação aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.

IPI. Insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Impossibilidade. Princípio constitucional da não-cumulatividade.

Tributário. Ação principal e cautelar. Sentença única. Recurso da cautelar não conhecido. Iss. Isenção. Transporte escolar. Art. 111, CTN.