Medida Provisória nº 349, de 22/01/07

Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Nassif diz que Lei Geral será laboratório para testar nova fórmula

Nulidade da execução. Comprovada nos autos a inexistência de bens do principal devedor, passíveis de penhora, tem-se por esgotados os meios para a realização de cobrança do primeiro executado.

Google tem de identificar criador de comunidade

Furto. Liberdade provisória. Indeferimento. Coação ilegal. Inexistência.

Restabelecida eficácia retroativa de decisão sobre inconstitucionalidade de IPTU fluminense

"A função primeira da justiça é a realização da paz", diz ministro Vidigal no Rio

Empresa deve pagar danos morais à família de vítima atropelada em ponte

Inadmitido recurso de Carmen Mayrink Veiga ao STF sobre penhora de móveis

Câmara aprova MP 250 e 17 requerimentos de urgência

A Lei Complementar 102/2002, que alterou a Lei Kandir, não viola a Constituição

O plano diretor do município do Recife sob a ótica do trabalhador

Christiana Brito Caribé da Costa Pinto, advogada, Sá Monteiro, Caribé & Advogados Associados

CTBC vai integrar processo em que a Anatel discute cobrança de tarifa básica de telefonia

Ministério Público é ilegítimo para ajuizar ação civil pública sobre exigibilidade de tributo

Pedido de vista interrompe julgamento do crédito-prêmio do IPI

Fim da guerra fiscal. Perda ou ganho?

"Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás, é sócio da Dênerson Rosa & Associados Consultoria Tributária".

Devolução de crédito-prêmio IPI deve ser mediante expedição de precatório

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª Região), que, ao julgar ação da Henrich e Companhia Ltda, condicionou o pagamento do crédito-prêmio IPI à expedição de precatório.

Pleno do TST abre trabalhos judiciários de 2004

O presidente do TST referiu-se às alterações propostas pelo Fórum Nacional do Trabalho (FNT) em relação às normas que disciplinam a solução dos conflitos trabalhistas.

EFD-Contribuições na Reforma Tributária: o que muda

A EFD-Contribuições segue sendo uma obrigação relevante mesmo com a Reforma Tributária e a substituição do PIS e da COFINS pela CBS. Entender como a EFD-Contribuições funcionará na transição é essencial para evitar riscos fiscais e preservar créditos acumulados.

No STF, plataformas negam vínculo; trabalhadores alegam precarização

"Uberização" das relações de trabalho ainda não tem data para votação