Prefeitura é responsável por ruas mal iluminadas, diz TJ

Juíza absolve acusado de portar arma de fogo

Sem prova da lesão ao erário, não é possível condenar agente público a ressarcir patrimônio

Jornalista sem diploma obtém liminar para manter registro profissional

SDI-2 confirma regra estadual que regula demissão em estatais

Globo não tem que indenizar preso que confessou crime no Fantástico

Contrato de experiência não garante estabilidade à gestante

Lei estadual que fixa prazo para pagamento de mensalidades escolares é inconstitucional, diz Supremo

TRT-SP: salário-base pode ser menor que o mínimo

Banco Nossa Caixa é condenado por descumprir ordem judicial

Homem preso indevidamente deve ser indenizado pelo Estado

TRT-SP: se não trabalha só atendendo o telefone, não é telefonista

TRT-SP reconhece vínculo empregatício entre motoboy e pizzaria

Recusa de DNA gera presunção de paternidade

TJDFT: Banco de Brasília é condenado por danos morais

Delegado sindical não tem direito à estabilidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o delegado sindical não tem direito à estabilidade provisória garantida pela CLT aos dirigentes sindicais.

Ação Rescisória. Ofensa à Coisa Julgada

Ação Rescisória. Ofensa à Coisa Julgada.

Juíza faz sentença-poema para negar indenização a homem que comprou "falsa picanha"

Para magistrada, problema poderia ter sido resolvido de forma administrativa.

Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP, decide STF

A partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”

Tributário. ISS. Empresa do ramo da construção civil que alega isenção. Precedentes do STJ e do STF.