Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

CCT discute projeto que altera legislação das TVs pagas

Carro adquirido de possível ilícito deve permanecer com Estado

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto por uma empresa que atua no ramo do comércio de veículos usados, e manteve decisão que determinou que o Estado, em caráter liminar, permaneça como fiel depositário de um veículo Audi A3 1.8 T, supostamente adquirido ilicitamente (Recurso de Agravo de Instrumento nº. 110808/2007).

STJ já está se preparando para a mudança no Código de Processo Civil.

Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que institui o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), a Presidência do Superior Tribunal de Justiça iniciará os procedimentos para absorver os processos que tratam de ações repetitivas.

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

CCJ aprova projeto que regula transferência de presos para prisões de segurança máxima

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

Vestibulanda recorre à Justiça para ter acesso a prova

Câmara aprova MP que dá mais folgas a trabalhadores

Resolução nº 42/2007, de 26 de outubro 2007

CSJT. Acrescenta o inciso XIII ao artigo 5º, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para regulamentar as hipóteses de cabimento de consulta.

STJ suspende decisão que põe em risco descontinuidade do serviço de transporte público em Manaus

STJ suspende decisão.

Situação de nepotismo obriga TRE-DF a devolver requisitados a exonerar servidores

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Psol representa contra Renan e dois deputados

Representações no congresso, uma contra o presidente do senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), outra contra seu irmão, deputado Olavo Calheiros (PMDB-AL).

Progressão de regime. Concessão por juiz que não exerce jurisdição na comarca onde o apenado encontra-se preso. Alegada incompetência de juízo.

Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe

Embargos de divergência. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (art. 6º, § 4º).

Ação de índios paraibanos não será apreciada pela Justiça Federal

STJ decidirá qual juiz responderá sobre por bens da massa falida do Banco Santos