TRF2 anula sentença que manda Ampla desocupar margem da BR-040

Concessionária não teve o direito de se manifestar sobre o laudo pericial produzido por ordem judicial

Justiça nega registro de candidatura a ex-prefeito

De acordo com os autos, o ex-prefeito teve as contas rejeitadas pelo TCE e está inelegível para as eleições de 2012

Decisão do TJSP impede início das atividades do Shopping JK

Será cobrada multa diária de R$ 500 mil reais das empresas responsáveis, caso determinação seja descumprida

Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova c/c pedido demolitório.

Edificação concluída anteriormente ao ajuizamento da ação. Construção de mureta a qual, supostamente, causou inflitrações e alagamentos na residência lindeira.

Agravo. Recurso ordinário em mandado de segurança.

Ato coator desprovido de assinatura. Prova pré-constituída.

TJSP mantém prisão a acusado de violência sexual

Segundo a denúncia, o acusado manteve relações sexuais com uma jovem de 15 anos

Apelação cível. Ação civil pública proposta em desfavor da companhia casan.

Sentença que determinou o fornecimento de água aos munícipes de rio do oeste dentro dos padrões mínimos de potabilidade exigidos pela portaria n. 518 do ministério da saúde.

É válido ato praticado por substabelecido ainda que mandato vede delegação de poderes

Segundo a Quinta Turma, o substabelecimento acarreta efeitos regulares, mesmo tendo sido outorgado sem a concordância do mandante, ou sem considerar a proibição constante na procuração.

SDI-1 julga validade de substabelecimento sem nomes das partes e número do processo

Quarta Turma restabelece aposentadoria por tempo de contribuição

TRF ordena que INSS restabeleça aposentadoria cassada sem processo administrativo

A 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, de forma unânime, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS restabeleça a aposentadoria por tempo de serviço de um segurado cujo benefício foi cassado em 1994 sob a alegação de que não teria contribuído o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício.

HC. Auto de prisão em flagrante. Homologação pelo juiz federal competente. Requisitos da prisão preventiva.

Estagiários podem ter direito a férias, segundo novo Projeto de Lei

Não entregar CTPS para assinatura configura justa causa

Ausência de processo administrativo invalida exoneração

Clubes não têm direito à imunidade tributária

Mantida sentença que julgou improcedente ação de indenização contra instituição financeira

Autora também foi condenada por litigância de má-fé.

Mandado de Segurança. Procedimento Administrativo Disciplinar

Servidor efetivo cedido.

MPF investiga programa "Chamar e Ganhar" da TV Bandeirantes por irregularidades

Expectadores faziam ligações telefônicas e esperavam muito tempo em tarifa diferenciada

Empresário que autorizou venda a terceiro em seu nome não será indenizado

Segundo prova contida nos autos, os julgadores constataram que, em verdade, a transação foi autorizada pela secretária particular do próprio empresário, como forma de pagamento pelos serviços prestados