Hermenêutica filosófica proporcionadora da compreensão para transição paradigmática

Imprescritibilidade da ação civil pública ressarcitória dos danos ao erário em virtude de improbidade administrativa

Trata-se da discussão acerca da ressalva do § 5.º, "in fine", do artigo 37 da Constituição da República

Pode ser como pode não ser... E aí?

Carmen Pio, Advogada, Porto Alegre/RS.

Indenização por danos morais. Exposição de fotografia da autora, que se encontrava em local público, em jornal de grande circulação. Ausência de autorização.

Senteça Civil. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 29 - Janeiro/Abril 2007

Criminal. HC. Execução. Progressão de regime prisional. Questão não analisada pelo tribunal a quo.

OAB e MEC fecham cerco a cursos de Direito no país

Ação pelo rito ordinário com pedido de perdas e danos. Preliminares rejeitadas.

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, à unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Custas legais.

Honorários Advocatícios: Justiça e a Sustentabilidade Financeira do Sistema Jurídico

Este artigo analisa as recentes decisões do STJ e STF sobre honorários advocatícios. Ele aborda o impacto dessas decisões na prática jurídica, destacando a complexidade dos processos e a necessidade de equilibrar justa remuneração e custos processuais. Discute-se também as implicações econômicas e estratégicas para advogados e empresas

E-sports, a posição da nova ministra do Esporte e a falta de regulamentação no Brasil

Por Bruno Gallucci.

Lei dos 30 Dias, para pacientes com câncer, não é cumprida no Brasil por falta de orientação do Ministério da Saúde

Responsabilidade é de estados e municípios, mas governo federal não regulamentou a lei com portaria específica, demonstrando descaso com a oncologia.

Uma década depois da ‘caixa preta’

Mais de uma década depois do pacto sem precedentes “em favor de um judiciário mais rápido e republicano”

Crime contra a economia popular. Venda de produto impróprio para consumo. Indícios da autoria. Existência do crime. Não necessidade do exame do corpo de delito direto.

'A pessoa cometeu um erro, eu afasto', diz Lula

Segundo o presidente, não interessava a ele a divulgação de um dossiê contra os tucanos

Espelhamento do WhatsApp é um meio lícito de obtenção de prova

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

STF julga indulto de Bolsonaro a condenados por Massacre do Carandiru

Foram condenados 74 policiais militares pelos assassinatos

Do Marco Civil ao Marco Digital: STF redefine o papel das big techs

Por Rafael Ciaralo, sócio da CCLA Advogados

Por 9 votos a 2, Zambelli é condenada pela segunda vez no STF

Deputada licenciada sacou uma arma de fogo e perseguiu jornalista

Liberdade de expressão, cidadania e redes sociais: novo livro propõe reflexão atual sobre limites legais e direitos fundamentais

Título recente do advogado e jurista Enrico Francavilla será lançado no próximo dia 17, no Centro de Convenções Blue Tree Transatlântico, em São Paulo

A complexidade dos serviços de tecnologia e contratos

A evolução tecnológica trouxe consigo uma rede de interdependências que exige contratos detalhados e segurança robusta, refletindo a complexidade dos serviços e a interconexão entre sistemas.

STF decide que lei estadual não pode reduzir honorários de advogados públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nessa segunda-feira (3/6), que é inadmissível a redução de honorários advocatícios por lei estadual a percentuais inferiores aos definidos no diploma processual.