Ação de tráfico internacional já instaurada em vara estadual deve migrar para Justiça Federal

A Justiça Federal deve receber as ações de tráfico internacional de drogas ajuizadas perante a Justiça estadual antes da nova lei de tóxicos.

Dono de carro que pegou fogo tem direito a indenização

INPI prevê arrecadação maior com aumento de examinadores de patentes e marcas

Advogado recorrerá contra carta psicografada

Negada liminar a acusado de crime contra o sistema financeiro

Juízes não são obrigados a cumprir portaria sobre invasões

STJ declara válido exame feito por apenas um perito em caso de crime envolvendo entorpecentes

Apelação crime. Apelo defensivo.

Desclassificação pelo conselho de sentença do delito para outro que não da competência do Tribunal do Júri.

Notas Introdutórias ao Controle de Constitucionalidade.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado e professor universitário. [email protected]; [email protected] e [email protected] . SKYPE: franciscosallesmafrafilho.

Processual penal. Habeas corpus. Inundação e crime ambiental.

Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa.

Juiz nega pedido de prisão de suspeito de atropelar jovem em Ipanema

Desapropriação de bem imóvel. Nulidade do negócio jurídico.

Cuida-se de ação objetivando declaração de nulidade de negócio jurídico ajuizada por Antônio Ferraz de Castro em face de Sebastião Ferraz de Castro e Município de Timon/MA.

Habeas corpus. Processo penal. Transferência de presos. Superveniência da soltura. Ordem prejudicada.

Habeas corpus. processo penal. transferência de presos.

Processual penal. Habeas corpus. Venda de combustível em desacordo com a legislação.

Usa de marca indicando procedência que não a verdadeira e formação de quadrilha.

Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Competência. Justiça militar estadual e justiça militar federal. Distinção.

Reconhecido vínculo de emprego entre entregador e aplicativo

O reclamante deu entrada em ação trabalhista em julho de 2019, após ter sido bloqueado permanentemente do aplicativo, solicitando verbas rescisórias.

Ação Rescisória parcialmente procedente. Auxílio-acidente

Embargos de Declaração.

Menção de acórdão à necessidade de trânsito em julgado não impede execução provisória da pena

A decisão é da Quinta Turma.

Senado aprova em primeiro turno PEC que torna estupro crime imprescritível e inafiançável

 A PEC ainda precisará ser votada em segundo turno antes de ir para a Câmara dos Deputados.

Perda superveniente de pressuposto de Constituição e desenvolvimento válido do processo

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento.