IPTU. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. Alegação de ilegitimidade passiva.

Exceção rejeitada por não ter sido registrado em cartório o compromisso de compra e venda.

Execução fiscal. Imóvel alienado anteriormente à citação válida.

Ausência registro de penhora incidente sobre o bem. Fraude à execução. Inocorrência.

Processo civil e tributário. Execução fiscal. Citação. Não formalização.

Parcelamento administrativo. Interrupção da prescrição. Suspensão da exigibilidade.

Execução fiscal. Distribuição em tempo hábil. Inocorrência da prescrição.

Retorno dos autos para o regular processamento do feito executivo.

Empresa devedora tem direito a obter nota fiscal

Condicionar a autorização para impressão de talonários de notas fiscais à quitação de débitos fiscais é considerado meio coercitivo ilegal e ofende o direito líquido e certo do comerciante que pleiteia tais documentos.

Execução fiscal. Ajuizamento após o óbito do executado. Extinção.

Por fim, requer o prequestionamento da matéria.

Conselheiro fiscal de sindicato não tem direito a estabilidade provisória

Empregados eleitos para exercerem a função de conselheiros fiscais de sindicato da categoria a que pertencem não têm direito à estabilidade provisória prevista nos artigos 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal.

Jurisprudência do TST demonstra preocupação com evasão fiscal

Foi o que aconteceu em julgamento recente de recurso de embargos da União, quando a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST acompanhou voto relatado pelo ministro Caputo Bastos.

Empresa é condenada a pagar débito fiscal à Prefeitura

fiscal de R$ 779 mil à Prefeitura Municipal de João Pessoa, em virtude de recolhimento de ISS a menor.

Recurso de revista. Membro de Conselho Fiscal. Estabilidade provisória.

Execução fiscal. Proposta para aquisição dos bens imóveis penhorados.

Sindicato de empresas de transporte indeniza passageira agredida por fiscal

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem estabilidade

Superior Tribunal de Justiça divulga 14 teses sobre improbidade administrativa em seu site

A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei

Responsabilidade Civil em Casos de Danos

Neste artigo, vamos explorar os fundamentos da responsabilidade civil, os diferentes tipos de danos

Responsabilidade Corporativa: Lidando com Riscos Legais

Neste artigo, exploraremos o conceito de responsabilidade corporativa, destacando os riscos legais

Qual é a responsabilidade do cirurgião plástico?

Por Guilherme Molinari.

Empresa tem responsabilidade objetiva por doença ocupacional

O juiz condenou a empresa a pagar R$ 4 mil de danos morais e R$ 947 de danos materiais, além de honorários periciais e advocatícios.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ausência de fiscalização

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Vícios. Inexistência.

Responsabilidade Civil. Imóvel Rural. Danos Materiais

Decisão agravada não acolheu o pedido para o reconhecimento do cerceamento de defesa. Não providenciada a intimação dos patronos com a antecedência necessária