Home- busca: Lei de Responsabilidade Fiscal
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 17:10
Responsabilidade pré-contratual pode gerar dever de indenizar despesas mesmo que contrato não seja fechado
A questão central discutida no recurso da empresa varejista trata da responsabilidade dos contratantes na fase pré-contratual
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2013 - 10:15
Vigilante incapacitado por disparo da própria arma recebe indenização
Código Civil admite a responsabilidade objetiva nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida implique risco para o direito alheio
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 10:20
Ação de indenização por danos morais e materiais. Assalto à mão armada no interior de ônibus interestadual.
Improcedência do pedido. Apelo do autor. Fato externo a não ultrapassar os limites da responsabilidade contratual do transportador. Caso fortuito.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 25 de Setembro de 2012 - 10:55
Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Troca de bebês na maternidade.
Apelação cível. Responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar. Submissão da mãe a exame de DNA para provar a maternidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Junho de 2012 - 11:15
Apelação cível. Ação indenizatória. Incêndio. Danos em plantação do autor.
Comprovação da responsabilidade dos funcionários da ré que trabalhavam em terreno contíguo, no qual teria começado o fogo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Maio de 2012 - 11:15
Ação de indenização por danos materiais e morais. Plágio de invenção. Ilícito comprovado.
Responsabilidade da empresa contratante reconhecida. Fixação em quantia razoável. Ausência de provas do efetivo prejuízo. Direito não reconhecido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 11:00
Ação de indenização por acidente de veículo. Falecimento da companheira do autor.
União estável comprovada. Responsabilidade solidária da litisdenunciada pelo pagamento da
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Janeiro de 2012 - 11:50
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Colisão de veículo em árvore plantada em via pública. Rua sem sinalização.
Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade do poder público Municipal em promover a sinalização adequada das vias públicas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 09:58
Apelação cível. Indenização por danos morais.
Empresa de telefonia. Responsabilidade civil objetiva. Inscrição indevida nos cadastros do serviço de proteção ao crédito. Dever de indenizar.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2011 - 12:08
TJSP aumenta indenização aos pais de menina que morreu presa em elevador
É indiscutível a responsabilidade das duas instituições, uma vez que o elevador não atendia à normas vigentes
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 16:43
Motorista que causa acidente deve indenizar por danos morais e materiais
Caracterizada a culpa do condutor do veículo, inafastável a responsabilidade do seu proprietário, devendo este pagar a indenização arbitrada.
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Julho de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.139, de 12 de Julho de 2004.
Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Novembro de 2008 - 03:00
Contrato de caderneta de poupança. Defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos. Dispensa de pré-constituição pelo menos há um ano.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável aos contratos firmados entre as
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Setembro de 2020 - 15:21
A Proteção do Princípio da Privacidade no Mundo Digital – uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
democrático de direito. Nesse sentido, à luz da recente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2024 - 10:24
TST mantém condenação de donos de embarcação por morte de pescador em naufrágio
Para a SDI-2, decisão posterior do Tribunal Marítimo não afasta a responsabilidade decorrente do risco da atividade
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Março de 2024 - 11:12
STF reitera segurança jurídica para o setor aéreo internacional no Brasil
Supremo decidiu que as convenções internacionais prevalecem sobre o Código Civil brasileiro; processo trata da responsabilidade da Cargolux
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2023 - 16:58
Empresa deverá indenizar mãe de pedreiro falecido após acidente de trajeto
O magistrado reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos suportados pela mãe em razão da morte prematura do filho.
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Blog Publicado em 11 de Julho de 2023 - 16:24
Os desafios jurídicos da era digital: crimes cibernéticos e responsabilidade na internet
Neste artigo, discutiremos os principais desafios jurídicos da era digital, com foco nos crimes cibernéticos e na responsabilidade na internet.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Agosto de 2020 - 14:41
O limite da liberdade de expressão nas redes sociais (internet) e o dano moral
A Responsabilidade Civil pelo cometimento de ato ilícito no uso da Liberdade de Expressão nas Redes Sociais (Internet)
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2015 - 09:13
Operário processa empregador por ser acusado de furto por prestador de serviços
empresa, caracterizando sua responsabilidade pela acusação
