Instrução Normativa nº 743, de 24/05/07

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

Conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo é inocentado de crime eleitoral

Cerca de 500 mil declarações do IR ainda não foram entregues

A Receita Federal espera receber pouco mais de 500 mil declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2004 (ano-base 2003) até as 20h de hoje, quando termina o prazo de entrega.

A importância e a segurança da matrícula para o proprietário no Direito Imobiliário

Proprietários que possuem contratos sem registro, com apenas um documento com reconhecimento de firma ou outro método que não seja obtido em cartório, não têm garantias de serem os donos do imóvel ou terreno

Descobri que meu terreno está ocupado há dez anos por posseiros. Ainda consigo evitar a Usucapião?

A oposição tardia não opera quaisquer efeitos sobre a situação já consolidada (usucapião).

Auxílio Emergencial: Caixa paga 3ª parcela a 1,9 milhão de beneficiários do Bolsa Família com NIS final 6 nesta quarta

Para os demais trabalhadores aprovados no programa, as datas de pagamento da terceira parcela do benefício seguem indefinidas.

Mantida justa causa de avaliador da Caixa por irregularidades em leilões de joias

Além de manter a justa causa, a Primeira Turma ainda negou o pedido de indenização por danos morais.

Denúncia feita pelo Ministério Público Federal sobre Empreendimento ilegal em Bauru é aceita

Nove pessoas e três empresas são acusadas de terem supostamente praticado, entre outros crimes, o de falsidade ideológica, uso de documento falso, crime contra o meio ambiente e crime contra as relações de consumo ao induzir consumidores a erro

Advogada que demarcou terra sem mandado judicial não tinha esse direito

Advogada, que estava acompanhada de policiais e trabalhadores para cercar o terreno, não apresentou autorização expressa

Distribuidora farmacêutica é condenada

Distribuidora não cumpriu o prazo de entrega de um medicamento que faz parte do Programa Farmácia de Minas

STF proíbe exigir cobrança de morador em rua fechada

Morador de uma rua fechada do Butantã (zona oeste de SP), o juiz Rubens Correa foi condenado a pagar R$ 28 mil de mensalidades "em atraso", a título de rateio de despesas

Justiça de MS deve analisar licença de construção em área de preservação ambiental

De acordo com o MP, a licença do Imasul teria sido anulada por decisão judicial proferida em uma ação civil pública

Bens não podem ser reavaliados depois do leilão em razão de supostas alterações no mercado imobiliário

Depois de realizado o leilão, bens não devem ser reavaliados para adequação de preços.

Reivindicatória. Exceção de usucapião.

Nulidade insanável no feito aferida de ofício.

Comprador de imóvel em loteamento deve pagar taxas de manutenção

Loteamento. Desmembramento. Registro. Admissibilidade. Provas de que o recorrido executou as obras necessárias.

Regularidade. Recurso improvido.

Prazos e restituição: reta final para declaração do imposto de renda se aproxima

Final do mês de maio marca o limite do prazo para que brasileiros realizem o processo e evitem posteriores multas e punições.

IRPF 2023: entenda o que é a restituição e como recebê-la mais rápido

O professor de Contabilidade da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP) Tiago Slavov dá algumas orientações sobre a restituição aos contribuintes.

Auxílio Emergencial: Caixa paga benefício a 5,4 milhões nesta sexta; veja quem recebe

Pagamentos serão feitos tanto para público do Bolsa Família quanto para inscritos via site e aplicativo.

Juiz condena condomínio Mansões Entre Lagos a reparar e indenizar por danos ambientais

Além de ter o prazo de 60 dias para elaborar um plano de recuperação das áreas degradadas, as empresas deverão pagar, solidariamente, indenização de mais de R$ 4 milhões de reais