Gravidez não impede cancelamento de licença para interesse particular

Vereador mineiro tem seu depoimento suspenso pelo STJ

OAB-PA pede a prisão de acusado de estuprar criança

Estudante tem pedido liminar para inscrição em seleção do Prouni indeferido

OAB: audiência de Juizado Criminal sem advogado viola a lei

Mantida liberdade de médico condenado por castração de menores em Altamira (PA)

Empresa pede ao Supremo liberação de equipamentos de jogos eletrônicos

Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Advogados de Maluf querem anular processo

Ministros consideram ilegal pagamento de pensão de ex-servidores da Câmara dos Deputados

Mãe adotiva tem direito a licença-maternidade

Advogados derrubam ordem de serviço de juíza estadual que só autorizava alvarás em nome das partes

Prorrogação de concurso público depende da conveniência da administração pública

Golden Cross poderá ser multada por descumprir norma da previdência

Concedida liminar a ex-prefeito da cidade mineira de São Francisco

O ex-prefeito foi condenado pelo Tribunal estadual em novembro de 2004 pelo crime de responsabilidade à pena de dois anos e nove meses de reclusão, em regime semi-aberto

Donos de cartórios não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos

CPI tem poder para quebrar sigilo bancário e fiscal

Demonstrados indícios de irregularidades em prejuízo do Estado, a comissão parlamentar de inquérito (CPI) promovida pela assembléia legislativa estadual tem competência para apurar as eventuais ilicitudes praticadas pelos administradores públicos.

Condenado que recebeu indulto tem negado direito à posse em concurso

Candidato com condenação criminal transitada em julgado não possui direito líquido e certo à nomeação em concurso público, mesmo que a punibilidade tenha sido afastada por indulto.

Acusado de falsificar passaportes não consegue habeas-corpus no STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, habeas-corpus a Susumo Nakao, acusado de produzir e utilizar documentação falsa para viagens, inclusive passaportes.