Legislação determina aposentadoria especial a policial civil

Policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais quando presentes os requisitos previstos na Lei Complementar nº 51/1985, quais sejam, 30 anos de serviço, sendo 20 anos de exercício efetivo em cargo de natureza estritamente policial.

Decisão interlocutória de Juizado Especial é irrecorrível, diz STF

Empresas garantem direito de não incluírem o auxílio-doença na base de cálculo das contribuições previdenciárias

Supremo determina aplicação da lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos

Dependentes de anistiado político ganham polpuda indenização da União

Tribunal suspende decisão da Câmara Municipal sobre contas de Celso Pitta

Advogado de réu pede suspensão de atos processuais em razão de acidente automobilístico

Ministro nega liminar em ação da AMB contra Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio

Projetos protegem direitos de servidores públicos

Plenário autoriza extradição de alemã

Ministro esclarece decisão no caso de José Dirceu

Reembolso de custas com Provão deve ser feito pela universidade

STJ mantém suspensa a transferência de 50% de depósitos judiciais da CEF para o BB

A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou procedente a medida cautelar da CEF, confirmando liminar anterior.

Mantida liminar que impede empresa de fabricar biscoitos semelhantes ao "Club Social"

Edson Vidigal rejeita pedido de admissão de recurso ao STF proposto por delegada baiana

Autoridade coatora. Indicação errônea precedentes afastados na espécie. Prestação jurisdicional. Prazo razoável. Direto fundamental.

Agravo regimental no AI. Processual civil. Cabimento de MS. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional.

Ofensa Constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos, reafirma Segunda Turma

Para o colegiado – do mesmo modo como entendeu o tribunal local –, os pagamentos dos plantões médicos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado todo mês, não tendo o objetivo de ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo servidor.

Administrativo. Exoneração de Função de Confiança. Motivação

Agravo Interno não provido.

Órgão Especial referenda liminar para aplicar prazo da EC 88/15 a desembargador paulista

A solução que se impõe, diante da violação do primado constitucional da isonomia, é a extensão do direito a todos os magistrados que o reclamarem