Suspenso julgamento do pedido de intervenção federal no Porto de Paranaguá (PR)

Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma

TJ decide que servidor da justiça não é obrigado a usar uniforme

Presidente da República deve examinar recursos administrativos de servidor

Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT

Integrante de quadrilha acusada de praticar extorsão contra empresários continuará presa

Auditor que obteve licença judicial para cursar mestrado em Harvard consegue reintegração

Licitação para empresa de transporte coletivo em Goiás pode ter continuidade

STF deve examinar pedido de vice-governador para suspender atos do governador do Maranhão

Anulação de anistia carece de intimação pessoal para defesa do servidor

Advocacia entrega sugestões ao TRF-3 sobre mandados de busca e apreensão

É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública

Cabe ao município tombamento para preservar patrimônio cultural e histórico local

Mantida reintegração de servidores concursados em município de Santa Catarina

Se, depois da declaração de nulidade das nomeações dos concursados, o município contratou em caráter temporário 204 pessoas sem concurso público, não procede o argumento de falta de verba para custear a reintegração dos concursados.

Mantida decisão que desobriga empresa farmacêutica de pagar anuidade ao CRF

A Boa Farma, empresa que atua no setor farmacêutico, permanecerá sem recolher as anuidades fixadas pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) dos Estados do Pará e Amapá.

Presidente do STJ mantém indisponibilidade de todos os bens imóveis do Grupo OK

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, deferiu pedido da União e manteve a indisponibilidade dos imóveis do Grupo OK, decretada pelo juiz da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a pedido do Ministério Público Federal.

TST aponta validade de segunda prisão de depositário infiel

Prefeito de Alcântara/MA, acusado de desviar verbas, vai continuar afastado do cargo

Acusado de realizar contratos de prestação de serviços sem licitação e de desvio de verbas públicas, o prefeito municipal de Alcântara, no Estado do Maranhão, vai continuar afastado do cargo.

STJ suspende transferência de complemento de duodécimos para Legislativo e MP de Rondônia

Está suspensa a transferência da conta bancária do Estado de Rondônia dos valores de R$ 1.629.129,00 para a Assembléia Legislativa e de R$ 1.646.100,38 para o Ministério Público do Estado.

Irregularidades no processo administrativo fazem município perder repasse de verba

O município de Itabaiana, em Sergipe, vai perder direito às notas de empenho originárias de convênio firmado com a União.