Decreto nº 6.025, de 22/01/07

Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Indeferida liminar em ação originária sobre registro de arma de fogo de magistrados

Chefe do STF ganha 79% mais que equivalente nos EUA

Igualdade Constitucional na Violência Doméstica

Valter Foleto Santin é Promotor de Justiça em São Paulo, Doutor em Processo e Professor do programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da FUNDINOPI - e-mail: [email protected]; site: www.apmp.com.br/juridico/santin

TJ de Minas Gerais regulamenta férias coletivas

Relação entre os usuários do Orkut e as empresas Google é regida pelo Código do Consumidor

Companhia terá de restabelecer energia elétrica em bairro de SP, mesmo sem pagamento

2ª Turma do STF mantém prisão de Rocha Mattos

Ele está preso há cerca de dois anos, em decorrência de seu envolvimento na Operação Anaconda, realizada pela Polícia Federal.

Internação definitiva de incapaz só é possível com recomendação médica

Mesmo que a pessoa já tenha sido declarada incapaz por laudo médico, é necessária uma recomendação expressa para a sua internação definitiva em uma instituição.

Decreto nº 5.885, de 5/09/06

Promulga o Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, adotado em Viena, em 25 de setembro de 1998, e assinado pelo Brasil em 4 de agosto de 1999, com reservas aos Artigos VI e XIII.

Relatório deverá incriminar cerca de 70 parlamentares

STF devolve ação para o TJ/GO sobre nepotismo

Decreto nº 5.793, de 29 de maio de 2006

Altera dispositivos do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Omissão de empresa não afasta direito de presidente de CIPA

Confinado em navio avariado por furacão, tripulante é indenizado em R$ 50 mil

TST garante estabilidade mesmo antes de registro de sindicato

José Dirceu tenta impedir a votação de sua cassação na Câmara

Juiz determina indenização a trabalhador que queimou 60% do corpo

Competência judicial alterada por norma legal afeta processos já em curso

A Reforma do Poder Judiciário no Brasil

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Advogado e Consultor Jurídico em Mato Grosso, Professor Universitário na UNED e na Escola Superior de Advocacia da OAB/MT. [email protected]; [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico/