JT pode julgar ação sobre cota para deficientes em empresas

MPF defende julgamento de Eduardo Azeredo no STF

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot enviou parecer contra envio do processo para a justiça comum aos ministros do Supremo

TRE-MG publica diligências para correções e esclarecimentos nos processos de prestações de contas

OAB/MG propõe medidas para quitação de precatórios

Medida é uma alternativa encontrada pela OAB diante da redução contínua na destinação de verbas para quitar os precatórios

Recurso extraordinário. Crimes hediondos. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Regime integralmente fechado. Parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.

Norma que proíbe contrato entre parentes de dirigentes municipais e prefeitura é constitucional

Por unanimidade, a Turma declarou constitucional a norma que proíbe o contrato entre o município e parentes dos servidores públicos até seis meses após o fim do exercício das funções públicas

Montadoras podem fazer venda direta de veículos sem ICMS para clientes especiais

Advogado de 73 anos requer no STF permissão para ceder precatório a terceiros

O precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia nos casos de condenação em processo judicial da Fazenda Pública.

Acusados de exploração sexual de menores permanecem presos

Empresa deve pagar multa por rescindir contrato

Distribuidora alega que a rescisão antecipada causou-lhe ?enormes prejuízos?

Justiça livra Mares Guia de acusações do mensalão mineiro

De acordo com a denúncia, ele teria participaado de um esquema de desvio de dinheiro público em 1998

Médicos acusados de tirar órgãos de menino irregularmente vão a júri

Laudo que atestou morte encefálica foi investigado por irregularidades. De acordo com o TJMG, cabe recurso da decisão

Transporte irregular gera indenização

Uma empresa que realizava transporte irregular de passageiros de Montes Claros a Belo Horizonte deverá indenizar a empresa concessionária, que tem a exclusividade de transporte neste trecho.

STJ mantém decisão que impede início da construção de hidrelétrica de Cachoeira Grande

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que proíbe o início de qualquer obra para a construção e instalação de Pequena Central Hidrelétrica (PCH) em Cachoeira Grande (MG).

STJ suspende decisão que transformou dívida de R$ 4 mil em R$ 4 milhões

Indeferido pedido de habeas corpus de réu do mensalão

Ramon Hollerbach contestou ato do relator da ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal

STJ inicia julgamento de acusado de assassinato de fiscais em Unaí

Garantido trâmite de ação entre banco e sindicatos

Legitimidade. Governador de estado. Lei do estado. Ato normativo abrangente. Interesse das demais unidades da federação.

Empresa é multada por pagar rescisão com cheque de outra praça