Procurador-geral questiona expressões de lei complementar de SC

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Mantida prisão preventiva de juiz cearense

Seccional da OAB em São Paulo ajuíza ADPF contra invasões de escritórios

Mantida liminar concedida ao empresário Marcos Valério

STF arquiva mandado de segurança impetrado por deputado

Conselho Nacional de Justiça está aberto a qualquer cidadão

1ª Turma: Falta grave em presídio acarreta perda de remissão dos dias trabalhados

Militares acusados de assassinar menor pedem para responder a processo em liberdade

Lei que beneficia vítimas de violência doméstica na tramitação de processos é questionada no Supremo

Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

Fazendeiro do Pará pede suspensão da quebra de sigilo determinada por CPMI

Suposto envolvido no caso Propinoduto pede HC ao Supremo

Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (art. 514 e seguintes do CPP). Nulidade relativa. Argüição da nulidade após trânsito em julgado da condenação.

O artigo 383 do Código de Processo Penai estabelece que 'o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na queixa ou denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave', figura conhecida, na doutrina e na jurisprudência como emendatio libelli (...)

Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Instituição financeira. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Restituição. Correção monetária e juros. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Norma infraconstitucional. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário.

Tributário. Processo civil. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Lei nº 9.718/1998. COFINS. PIS. Concessão de efeito suspensivo.

Recurso. Extraordinário. Admissibilidade. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho. Não extinção. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas.

Recurso extraordinário. Descabimento. Questão relativa à definição da base de cálculo para a incidência de gratificação a que faz jus o recorrido, nos termos da legislação local (Súmula 280)