Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII, da Constituição tido por violado (Súmula 282)

Supremo vai realizar a primeira audiência pública de sua história em ADI que contesta Lei de Biossegurança

Formação deficiente. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

Representação. Emissora de rádio. Alegação. Difusão de opinião favorável. Infração.

Lula critica projeto habitacional do governo

Habeas Corpus. Processual penal. Carta precatória. Nulidade por ausência de intimação no juízo deprecado. Improcedência.

Pleno do TST decide que OJ 270 aplica-se ao PDI do BESC

Resolução nº 22.332, 8/08/06

Eleições. Transparência. Boletins de urna.

2ª Turma do STF mantém prisão de Rocha Mattos

Ele está preso há cerca de dois anos, em decorrência de seu envolvimento na Operação Anaconda, realizada pela Polícia Federal.

Execução penal. O condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, artigo 127). Precedentes do STF.

Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada violação ao princípio da individualização da pena

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Informações prestadas em Mandado de Segurança consideradas ofensivas.

Quinta Turma do STJ vai decidir se liberta acusado de matar avó a facadas

STF abre caminho para progressão de pena em crimes hediondos

Acesso à Justiça Federal facilitado a milhares de brasileiros com assinatura de convênio

Latrocínio e roubo qualificado. Crime hediondo. Regime fechado.

Garoto é impedida de demitir por furto de brinde de ovo de páscoa

Mantida liberdade de professor acusado de praticar atentado violento ao pudor com aluna

É legal a especialização de varas federais em crimes de lavagem de dinheiro

É legal a exigência de peso mínimo prevista em edital para concurso da PM