Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

Adicional de insalubridade. Câmara frigorífica. Intermitência.

Locação. Prescrição para cobrança dos aluguéis atrasados.

Rescisão contratual. Prestação de serviços. Nos termos do contrato particular firmado, enquanto a empresa rescindente não notificar a outra parte da rescisão deve responder pelas obrigações assumidas, dentre as quais está a de pagar pelos serviços prestados.

Lei Complementar nº 121, de 9/02/06

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Aprovado em primeiro turno texto da PEC que altera trâmite das MPs

HC. Lesão corporal de natureza grave. Confissão espontânea.

Concedida liminar a empresário acusado de envolvimento na Operação Tango

Lei de florestas vira moeda no Congresso

Supremo concede liminar contra quebra de sigilo pedida pela CPMI dos Correios

Suspensa decisão de juiz que mandou soltar presos albergados se não aceita a transferência

Indeferido pedido de universidade para proibir médica cubana de atuar no Recife

Jornal do Brasil é condenado a indenizar em R$ 100 mil duas senadoras da república

Negada liminar a juiz acusado da morte de vigia no Ceará

O pedido da defesa do juiz Pedro Pecy Barbosa Araújo preso pela morte do vigia de supermercado José Renato Coelho Rodrigues, para que fosse feito exame de sanidade mental no magistrado foi indeferido pelo ministro Hélio Quaglia Barbosa

AC-JUS mudará de nome para poder incluir outros tribunais

É possível a quitação de parte da dívida atrasada pelo adquirente de casa hipotecada

Da contagem dos prazos nos juizados especiais

Questões de Direito Civil

Sociedade em conta de participação

Arrendamento mercantil de equipamento médico está sujeito ao CDC