Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável

O réu requereu a reforma da decisão de 1º grau que determinou a penhora do imóvel, alegando não ser ele o único proprietário, e reivindicou o cancelamento da penhora ou sua adequação para que recaia apenas sobre a parte do bem que lhe pertence.

Concurso de pessoas: uma análise no caso Nardoni

Jailton Macena de Araújo, graduado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande (2007), Advogado, Empregado público - Caixa Econômica Federal. Pesquisador, com trabalhos na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: decisões judiciais, direitos humanos e neutralidade deontológica.

Morte em creche gera indenização

Homem é condenado por transportar cocaína para Minas Gerais

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Depósitos efetuados em 1947 deverão ser devolvidos à família

Câmara do TJMG condena médico por negligência

Recurso de revista. Nulidade do processo por falta de intimação do Ministério Público do Trabalho. Interesse de menor.

TJMG condena Estado a indenizar vítimas de abuso de poder

Deferida extradição de belga condenado por tráfico internacional de entorpecentes

Grávida vai à Justiça pedir direito a aborto

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Tribunal do Júri concede três autorizações de aborto para feto anencéfalo

Grupo de Comunicação é condenado a pagar R$ 50 mil a delegado por dano moral

Doação de imóveis não pode ser anulada por desapego afetivo e atitudes desrespeitosas

Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade

Tribunal condena paparazzi a multa de 1 euro no caso Diana