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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 13:30
MPF e frigoríficos estabelecem prazo para assinatura de pacto pela pecuária sustentável
Em atuação conjunta do MPF no PA e em MT, foi definido prazo de 30 dias para assinatura de termo de ajustamento de conduta
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 16:10
Juristas ampliam tempo de prisão a ser cumprido para progressão de regime em caso de homicídios
A intenção dos juristas é aumentar o prazo mínim de um sexto da pena para um terço da pena a ser cumprida em regime fechado
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 15:20
Portadora de deficiência demitida por multinacional terá de ser reintegrada
Secretária com surdez congênita consegue reintegração em razão de não ter outra pessoa com as mesmas condições contratada pela empresa para ocupar seu cargo
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 13:40
Juiz determina imediata reintegração de empregada portadora do vírus HIV
Hospital terá que reintegrar trabalhadora soropositivo, pagar os salários e todas as demais vantagens, além de indenizá-la no valor de R$ 10 mil reais por danos morais
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 12:30
Convocada por engano para tomar posse em emprego público não recebe indenização
TST considera indevida a indenização pleiteada
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 13:00
TRT-MG reconhece direitos autorais de empregado que compôs música em homenagem à Infraero
Infraero foi condenada a realizar os procedimentos necessários para que o empregado efetuasse o registro de sua obra: a letra de uma música composta por ele
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 14:20
Empresas que participaram de lides simuladas são condenadas em danos morais coletivos
Empresa incentivava ex-funcionários a ajuizarem ações perante a JT, com a finalidade de celebrar acordos desvantajosos para os trabalhadores
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2012 - 18:15
Acusado de estelionato preso por revelia pede revogação da prisão
O acusado pede liminar para ser solto imediatamente e, no mérito, quer responder em liberdade à ação penal em trâmite naquela comarca
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2011 - 13:50
Nova seleção interna leva empresa a indenizar candidata aprovada como supervisora
A empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a uma trabalhadora pelos constrangimentos causados em processo seletivo interno para atuar no setor responsável pelo atendimento a demandas da Procon em Juiz de Fora (MG)
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 18:50
Ajudante de pedreiro não consegue vínculo com dono da obra
O reclamado afirmou que o reclamante foi contratado por um pedreiro, e que prestou serviços na forma de empreitada
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2011 - 15:49
Negada ação para construção de Central Farmacêutica
Ao analisar os documentos anexados aos autos, o juiz verificou que efetivamente ocorreu grande desperdício de medicamentos e insumos no Departamento de Material e Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, por estarem vencidos, avariados e/ou interditados
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 11:10
TST nega abono de faltas atestadas por médico que não pertence à empresa
Segundo a jurisprudência do TST, se a empresa tem ambulatório médico, compete a ela abonar as faltas por motivo de doença
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 18:51
Servidor municipal exonerado de cargo em comissão não consegue incorporar gratificação a salário
A decisão da 5ª Câmara salientou que ?por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como ser deferida a diferença salarial postulada, devendo ser mantida a improcedência da ação?
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2011 - 10:45
TST garante estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência
Dispensa logo após retorno de afastamento para tratamento médico, porque vencido o prazo de experiência, é ato discriminatório
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2011 - 17:51
Mantida justa causa de trabalhadora acusada de se apropriar de R$ 2 mil de banco
Câmara também manteve o reconhecimento de vínculo empregatício entre o banco e a reclamante, que, contratada como estagiária, trabalhava como se empregada fosse
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 15:32
Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Junho de 2011 - 18:48
Recurso de revista interposto por unibanco.
Contrato de terceirização. Validade. Aspectos relacionados às atividades desempenhadas pela reclamante. Reexame de matéria fática.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 11:27
Agente da Febem ferido durante motim será indenizado em meio milhão de reais
Quatro homens armados invadiram a unidade durante o horário de visita dos internos e tentaram libertar cerca de 300 menores infratores. Após intenso tiroteio, um trabalhador foi morto e outros ficaram feridos, entre eles o autor da ação
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2011 - 13:08
Há repercussão em recurso sobre reparação econômica a militar anistiado
A defesa alega que, mesmo tendo sido declarado anistiado político por meio da Portaria 84, de 14 de janeiro de 2004, do ministro da Justiça, o militar ainda não recebeu os valores atrasados
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2011 - 10:49
Dispensa com justa causa revertida em sem justa causa assegura 70 mil a trabalhador
Além do técnico, demitido após 18 anos de trabalho, a Nestlé demitiu outros nove empregados de alto escalão, sete deles por justa causa e outros três foram ?convidados? a pedir demissão
