Medida Provisória nº 415, de 4/01/08

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

Descabe punição dos pais por evasão escolar se não há dolo ou culpa

Fazendeiro é multado com base em salário pago "por fora"

Projeto impede apreensão de veículo sem licenciamento

Turma decide que embriaguez se comprova com exame para medir álcool no sangue

Trabalho em casa também gera vínculo empregatício

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

Comprador de boa-fé não pode perder bem, pois não é obrigado a investigar sua origem

Ação Civil Trânsito

Modelo de Petição. Colaboração: Dra. Marlusse Pestana Daher - Promotora de Justiça.

Ação Civil Pública com Pedido de Liminar

Modelo de Petição. Colaboração: Dr. Marlusse Pestana Daher, Promotora de Justiça.

Projeto proíbe questão com viés ideológico no Enem e em concursos

O autor, Cleitinho, defende na justificação do projeto que as avaliações devem buscar a imparcialidade

Empresa é multada por litigância de má-fé ao não mencionar ação anterior com o mesmo propósito

Violação do princípio da boa-fé processual.

Turma determina perda de cargo para policial condenado por roubo

A decisão foi unanime.

Projeto prevê a participação de advogado na defesa de recursos contra infrações de trânsito

Texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

A nova lei de trânsito e sua aplicação aos casos de suspensão do direito de dirigir

Por Marcos Roberto Hasse.

OAB apoia PL que extingue multa aplicada por juiz por abandono de processo

O documento foi entregue para a senadora Soraya Vieira Thronicke, relatora do projeto que tem a autoria do senador Rodrigo Pacheco.

Mantida multa aplicada a advogado por abandono de causa

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a multa no valor de dez salários mínimos aplicada a um advogado por entender que o abandono de causa se deu pela omissão na apresentação de alegações finais nos autos de uma ação penal.

Multas de trânsito não notificadas no prazo legal são passíveis de anulação

O condutor declarou não ter sido notificado das infrações, dentro do prazo de 30 dias legalmente previsto, e, com isso, não pode apresentar defesa prévia.

Sancionada lei que exige notificação compulsória de casos de automutilação

De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde deverão treinar os profissionais e as autoridades envolvidas deverão manter sigilo, sob pena de prisão.