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STJ: agentes políticos não têm direito a 13º salário

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Cumprimento de Sentença - Lei 11.232/05

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Ação rescisória c/c medida cautelar e decretação de litigância de má fé.

Sentença Civil. Colaboração de Marcos Antonio de Souza, Estudante do curso de direito pela

Considerações sobre responsabilidade pelo fato das coisas

/FND. - UFRJ. Pós-Graduação em Direito Privado - UFRJ. Especialização em Direito Civil e Processo

Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos.

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A destituição dos administradores da Parmalat: da aplicação do direito alienígena para a não aplicação do direito pátrio

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Lipoaspiração mal sucedida gera indenização por danos materiais e estéticos

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