Não cabe ao Judiciário conceder reajustes a servidores municipais

CCJ da Câmara aprova à unanimidade PEC que proíbe nepotismo

PEC extingue medidas provisórias a partir de 2008

OAB-SP e assembléia legislativa firmam convênio de assistência jurídica

Carteira nacional de habilitação. Renovação. Discromatopsia.

Resolução n.º 267/2008 do CONTRAN.

Justiça garante direito de remédio a paciente

Os remédios eram providos a uma portadora de epilepsia

"Não vou me meter a fazer leis", diz o deputado eleito Clodovil

PEC exige concurso para ministro de tribunal de contas

Tribunais terão que demitir parentes até o dia 14 de fevereiro

Oposição quer derrubar decreto sobre consultas populares

Partidos se movimentam para tentar suspender o decreto editado pela presidente que obriga os órgãos a promover consultas populares

3ª Câmara do MPF quer regras claras sobre a atividade de lobby no Brasil

Ofícios enviados a deputados pedem andamento do projeto de lei que disciplina tal atividade

MP obtém liminar e Câmara de Itapevi terá de nomear pessoas com deficiência na proporção de 10% por vaga

Foi fixada multa diária de mais de R$ 1 mil reais em cada caso de descumprimento

Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

Depositário infiel poderá ser preso por até 5 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3751/08, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que inclui entre os crimes contra a administração da Justiça ser depositário infiel.

Rejeitada tentativa de restabelecer 13º de vereadores de Governador Valadares

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

A relevância dos Tribunais de Contas

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, economia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

O aumento do número de vereadores e o princípio da soberania popular

Telmo Aristides dos Santos, Advogado em Minas Gerais. E-mail: [email protected]

Cessão de bens de uso comum do povo é inconstitucional

De acordo com o parecer, alteração legislativa causa prejuízos graves ao patrimônio da coletividade e também ao meio ambiente de presentes e futuras gerações, bem como aos princípios gerais da Administração Pública