Aparelho celular. Troca do número identificador. Erro da empresa de telefonia. Investigação policial. Dano moral. Valor. Redução.

Ação de obrigação de fazer. Portador de obesidade morbida.

Plano de saúde. Necessidade de cirurgia de redução de estômago.

Apelação cível. Locação comercial. Renovatória. Requisitos.

Ausência. Carência de ação. Falta de interesse de agir.

Veículo zero quilômetro. Vício de fabricação.

Desgaste excessivo das bordas externas das bandas de rodagens dos pneus.

Apelação criminal. Casa de prostituição. Autoria e materialidade comprovadas.

Atipicidade não reconhecida. Confissão espontânea.

Reparação de danos. Acidente automobilístico. Colisão entre carro e motocicleta. Concorrência de culpas.

Trata-se, a hipótese dos autos, de culpa recíproca dos envolvidos no acidente automobilístico e não culpa exclusiva da vítima.

Danos morais. Adultério.

Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.

Indenização por danos morais. Procedência do pedido inicial. Recursos. Estabelecimento comercial. Reforma da sentença.

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais.

Ingestão de alimento estragado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Resolução n° 21.634

Questão de Ordem. Ação de impugnação de mandato eletivo.

Danos materiais e morais. Esquecimento de compressa cirúrgica no abdômen do paciente. Responsabilidade objetiva do Estado.

Denunciação da lide - Impossibilidade - Falta de provas individualizadas. Sentença mantida.

Danos morais e materiais. Acidente em terminal rodoviário. Morte do filho menor. Empresa prestadora de serviço público.

Alimentos provisórios pleiteados ao avô. Obrigação complementar. Fixação. Padrão de vida do alimentante.

O relatório é, em parte, o confeccionado por ocasião da decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo, que ora transcrevo.

Ação de indenização. Uso de anticoncepcional.

Gravidez indesejada. Antecipação de tutela. Requisitos.

Agravo de instrumento. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional.

Ação declaratória de inexistência de débito junto à CAESB. Cancelamento do fornecimento de água. Impossibilidade. Antecipação de tutela.

Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores.

Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastadas. Sentença ultra petita.

AI. Decisão denegatória de antecipação de tutela. Reportagem baseada em fatos ocorridos em via pública. Suspensão de sua veiculação.

Censura prévia inadmissível. Ausência dos requisitos legais exigíveis. Improvimento do recurso.

Ação de compensação de danos morais.

Matéria jornalística supostamente ofensiva a honra das autoridades públicas envolvidas no relato.

Ação de obrigação de fazer. Escritura definitiva. Liberação da hipoteca. Antecipação dos efeitos da tutela.

Para atender a sua finalidade, compelir o inadimplente a cumprir a obrigação, a multa deve ser fixada em valor que enseje uma conduta positiva do devedor,não podendo ,no entanto, servir para enriquecimento sem causa da parte credora.