A pedido da OAB, PL sobre medidas protetivas a advogados é apresentado

concedidas por juiz federal ou estadual ou por autoridade policial responsável pelo boletim de ocorrência ou inquérito.

Suposto delito de difamação. Não ajuizamento da queixa-crime no prazo estabelecido no CP. Decadência. Interposição de recurso. Descabimento. Hipótese não contemplada com possibilidade de reapreciação.

Sérgio Moro manda Polícia Federal manter inquérito que originou a Operação Lava Jato

Delegado pedia arquivamento afirmando que não havia mais demandas naqueles autos a serem solucionadas pela polícia.

Confundido com assaltante é preso indevidamente e leva 8 mil do Distrito Federal

Um homem vai receber indenização de R$ 8 mil do Distrito Federal por ter ficado, indevidamente

Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. preliminar de cerceamento de defesa.

Contraditório e ampla defesa. Ausência de advogado na fase extrajudicial.

Recurso em sentido estrito. Denúncia. Art. 289, § 1º, do CP.

Prova da materialidade do delito.

Distrito Federal deverá realizar matrícula de aluno órfão em colégio militar sem passar por processo seletivo

A decisão foi unânime

Campanha virtual quer juiz Sérgio Moro como ministro do Supremo Tribunal Federal

Internautas temem pela vida do juiz.

Juizados especiais. Direito penal. Crime de lesão corporal.

Pedido de desclassificação para lesão corporal privilegiada. Impossibilidade.

Reclamação. Termo circunstanciado. Ação penal pública condicionada à representação. Renúncia da vítima. Arquivamento.

Inquérito. Art. 171, § 3º c/c art. 14, inc. II, do CP.

Ausência de justa causa. Arquivamento.

Ação penal pública condicionada à representação. Lesão culposa de trânsito. Retratação da vítima. Arquivamento do termo circunstanciado sem audiência.

Ação penal pública condicionada à representação. Crimes de ameaça e lesão corporal leve. Retratação da vítima. Arquivamento do termo circunstanciado sem audiência. Violência doméstica.

Processual penal. Peças de informação. Ausência de suporte mínimo probatório.

Arquivamento.

Polícia Federal adverte que é falso e-mail supostamente assinado por delegado

STJ desloca competência para a Justiça Federal de crimes graves contra direitos humanos

O Tribunal decidiu que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal de dois inquéritos

Supremo Tribunal Federal suspende decisão da Justiça do Rio que bloqueou aplicativo WhatsApp

Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, analisou ação do partido PPS. Para ele, decisão de bloquear o aplicativo é medida desproporcional.

Ação penal contra ex-administrador do Banco Mercantil continua na Justiça Federal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o habeas corpus de Eduardo de Queiroz Monteiro, ex-administrador do Banco Mercantil S/A. Juntamente com outros réus, ele foi acusado de diversos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Denúncia anônima pode legitimar persecução penal

A denúncia anônima pode justificar a instauração de inquérito policial, e a posterior persecução

Negado HC que pretendia anular processo baseado em investigação do MP

De acordo com a acusação, o policial exigia a quantia de R$ 1.500,00 por ônibus de viagem, sob a ameaça de apreensão dos veículos