Estatuto da Criança e do Adolescente. Poder normativo da autoridade judiciária.

Limites.

Negada liminar para revogar ponto eletrônico na Saúde

O juiz indeferiu o MS impetrado pelo Sindicato dos Médicos por entender que não há perigo urgente para que a medida seja revogada imediatamente

Estado deve repor remédio adquirido por município

O juiz entendeu que a verba bloqueada deve ser transferida para a conta da farmácia básica, administrada pela Secretaria Municipal de Saúde de Sinop

Tribunal assegura a advogados acesso a processos administrativos de anistia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a dois advogados da Bahia acesso a processos administrativos de anistia em curso perante o Ministério da Justiça (MJ), em Brasília (DF).

SUS terá que fornecer tratamento a empregada doméstica

O relator do processo foi o desembargador Expedito Ferreira.

Execução fiscal. Proposta para aquisição dos bens imóveis penhorados.

Manuseio de cimento dá direito ao adicional de insalubridade

Jungmann na OAB: corrupção começa com apadrinhados

Negado pedido liminar de militar para cumprimento da declaração de sua anistia

Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada

Os empregadores terão um prazo para adotar o novo equipamento, o qual não poderá permitir marcação automática, horários pré-determinados e alteração de dados

Suspensa decisão de juiz que mandou soltar presos albergados se não aceita a transferência

Novas normas facilitam negociação de débitos com a Fazenda Nacional

Por Nicholas Coppi.

Práticas abusivas em face do CDC

O artigo aborda o abuso do direito no direito do consumidor e no direito civil e as cláusulas abusivas (no aspecto doutrinário e jurisprudencial), apontando as principais práticas abusivas e as normas protetivas presentes no CDC

Administrativo. MS. Anistia. Omissão da autoridade impetrada quanto ao pagamento da parcela.

Precedente do STF. Segurança concecida.

MS. Concurso público. Limite de idade fixado por ato administrativo. Impossibilidade.

Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para garantir a Ana Lúcia Hortêncio dos Santos Souza a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica.

Administrativo. Mandado de segurança. Alteração contratual. Concessão de rádio. Suspensão de ato.

Importação de alho - Recolhimento direto

Ministério apresenta proposta de regulamentação sobre pacientes judiciários no SUS

Entende-se por paciente judiciário toda pessoa privada de liberdade que, por meio de avaliação apresente alteração significativa em seu estado afetivo e de sua capacidade de integração

Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

TRTs suspendem prazos processuais para se adequarem à reforma trabalhista

Nova legislação entra em vigor em novembro.