Mandado de segurança. Sentença que denegou a segurança. ICMS sobre comercialização de cigarros.

Anulatória de débito fiscal. Omissão de lançamentos de entrada e saída de bovinos. Lançamento fiscal por arbitramento. Índices locais.

Perícia comprovando a inexistência de irregularidades nos exercícios de 1990 e 1991

Inscrição em cadastros de devedores. Ato lícito - anotações de ações judiciais que constituem fatos públicos e verdadeiros. Medidas cautelares que devem ser buscadas perante cada juízo da execução. Recurso improvido.

INSS em Minas Gerais deve preservar até a perícia médica pagamento de auxílio-doença a segurados que requerem prorrogação

Ação cautelar. Liminar. Recurso extraordinário. Eficácia suspensiva.

A harmonia das razões do inconformismo com precedente do Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia suspensiva ao recurso extraordinário.

Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

O entendimento adotado pelo ministro relator, Ives Gandra Martins Filho, e seguido pelos demais integrantes da Turma, foi o de que a solução pedida pelos ex-empregados a incidência da multa sobre o saldo total dos depósitos desvirtuaria a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.

Banco terá de pagar multa de R$ 300 ao dia por mais de um ano

Visão bipolar das situações das empresas.

Varig obtém prazo para pagar combustível

TST garante indenização à trabalhadora demitida durante gravidez

Negado recurso contra indicação de desembargador de Alagoas

Mantida suspensão de decisão que validou diploma em Medicina obtido na Bolívia

Ingestão de álcool pelo segurado não desobriga seguradora de indenizar por acidente

Prolação da sentença é o momento para verificar prescrição da pretensão punitiva aos 70 anos

ECT tem de indenizar por acidente de trabalho

Mulher de Maluf também é investigada por crime de lavagem de dinheiro

Empresa que instalou câmera em WC não se livra da condenação

TST invalida escritura que quita contrato de trabalho de 29 anos

Suspensa liminar que impedia funcionamento de quiosques no Rio

O Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, que integra o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu dia 2 de setembro, a liminar da 1ª instância da Justiça Federal do Rio que impedia a empresa Orla Rio Associados Ltda. de continuar a exercer suas atividades nos novos quiosques do município que estão em construção.

Mantida decisão que afastou condenação por dano moral de major da Polícia Militar