Atenuante de baixa escolaridade não se aplica aos delitos do Código Penal

OAB-SE é contra redução da idade penal para 16 anos

Habeas Corpus. Processual penal. Carta precatória. Nulidade por ausência de intimação no juízo deprecado. Improcedência.

Trancamento da ação penal. Habeas corpus substitutivo com idêntica fundamentação. Preclusão. Precedentes.

Penal. Roubo. Causas de aumento. Palavra das vítimas. Especial relevância. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade.

Em crimes contra o patrimônio, cometidos sem testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância tanto na demonstração da autoria, quanto na existência de causas de aumento da pena.

Crimes de ação penal privada (artigo 5º, parágrafo quinto do CPP)

STJ e condenação de Robinho

foram observadas as devidas regras do processo, como ter sido proferida por autoridade competente, por exemplo

Habeas corpus. Concessão da ordem para declarar a nulidade da Medida Cautelar de Interceptação Telefônica.

Medida Cautelar de Interceptação Telefônica nº 2006.51.01.517557-1 e da Ação Penal nº

Mantida ação que investiga lavagem de dinheiro contra o empresário russo Boris Berezovsky

Está mantida a ação penal contra o empresário russo Boris Abramovich Berezovsky, que investiga

O crime organizado de braços dados com o poder.

Associados - Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal. E-mail: [email protected].

O CTB e a política de tolerância zero: o abandono do estado social e a presença do estado policial (Parte I)

(Direito) - PUCRS, Pós Graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal - Faculdade IDC.

Plenário julgará Habeas Corpus que discute execução de pena após julgamento de apelação

, incisos I e II, do Código Penal), com direito de recorrer em liberdade

OAB defende prisão para juiz envolvido com traficante

necessidade de que o possível julgamento da ação penal contra o juiz José Geraldo Palmeira seja feito o mais rápido possível.

Ação Rescisória - Comentários ao art. 485 do Código de Processo Civil

O texto discorre sobre a ação rescisória como instrumento para desconstituir a coisa julgada material, conforme o art. 485 do CPC. Aponta equívocos do legislador, como a menção restritiva à "sentença" e o uso incorreto de "desistência". Distingue a ação rescisória de recursos e da ação anulatória em casos de transação homologada.

Grupo Safras e a importância da proteção de ativos no processo de recuperação judicial

A recuperação judicial não deve ser vista apenas como uma medida corretiva, mas como uma ferramenta estratégica para garantir a continuidade das operações, proteger o patrimônio da empresa e proporcionar uma chance real de superação da crise.

Ex-administradores e ex-controladores de banco têm legitimidade para intervir no processo de falência

STJ reconhece a legitimidade de ex-administradores e ex-controladores de bancos para intervir em processos de falência, assegurando sua capacidade de recorrer e fiscalizar o procedimento

Processo é anulado por falta de comunicação de mudança de plataforma para audiência online

Empresa entrou na Webex, mas link tinha mudado para a Zoom