Penhora de bem hipotecado não caracteriza colusão

Empresa de telefonia não é parte legítima para impedir quebra de sigilo de cliente

Ausência de carta de preposição em audiência não acarreta revelia e confissão de empresa

A carta de preposição decorre de prática forense e não de imposição legal.

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual

Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica.

Concedido restabelecimento de pensão alimentícia a ex-mulher

Ex-mulher com aos 45 anos de idade, que não possui fonte de renda, sofre com diversas enfermidades e que está afastada do mercado de trabalho há anos, receberá pensão

Quinta Turma garante estabilidade provisória para diretor de cooperativa

O trabalhador que foi dispensado por desídia, após três meses da sua eleição, teve declarada a nulidade de sua dispensa e, dessa forma, ganhou o direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade

Bem de Família. Lei 8.009/90. Escrituração pública. Desnecessidade.

CNA tem pedido de cobrança de juros de contribuição sindical rural negado

Como resolver conflitos durante a tramitação da Usucapião Extrajudicial?

A Usucapião feita diretamente em Cartório inadmite litígio.

Tributário. Compensação. Sucessivos regimes de compensação. Art. 170-a do CTN.

Necessidade.

Inquérito para apuração de falta grave. Estabilidade

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338, do TST.

Questões de Direito Processual Civil

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Ação de reparação por danos morais. Agressão física. Ofensa à integridade corporal. Dano moral ocorrente. Valor da indenização minorado.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Divórcio pode ser decretado em caráter liminar, decide Justiça do Rio

Questões como guarda de filhos deverão ser decididas em ação própria

Turma decide por flexibilização do rigor da lei nas audiências por videoconferência

A Decisão foi unânime.

Agravo de Instrumento. Sistema de Peticionamento Eletrônico

Recurso de Revista interposto sob a Égide da LEI Nº 13.015/2014.

Procedimento Sumaríssimo. Multa

Embargos de declaração protelatórios

TJ condena advogado por má prestação de serviço

Profissional agindo de seu interesse teria deixado de apresentar Recurso Especial e Extraordinário, gerando o trânsito em julgado de seu pedido e consequente prescrição do direito

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de fixação da penabase em seu mínimo legal.

Falta de prova quanto ao consumo próprio.