Empresa de táxi aéreo e seguradora devem lucros cessantes a fotógrafo que sofreu acidente

Restou comprovado que o fotógrafo, em função das fraturas decorrentes do acidente, ficou privado de realizar suas atividades normalmente, não podendo exercer suas funções

Fundação é condenada por registro desabonador na CPTS de empregado

Professor ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela, porque foi demitido sem justa causa

MS. Veículo roubado recuperado. Recusa de entrega à co-proprietária.

Retirada do veículo condicionada ao pagamento de multas, diárias, taxa de reboque e IPVA. Concessão da ordem.

Boy do Extra obtém reconhecimento de vínculo de emprego

Para a Quarta Turma do TST não há como reformar a sentença quanto ao vínculo.

Honorários advocatícios na justiça do trabalho.

Inteligência da Súmula 329, do c. TST.

Cláusula de exclusividade de cooperativa médica gaúcha fere direito à livre concorrência

No recurso apresentado ao STJ, o Cade argumentou que a cláusula de exclusividade dos médicos, que atuam como profissionais liberais, não poderia ser baseada nessa norma da lei do cooperativismo.

Menor deficiente pode receber benefício previdenciário, mesmo com renda per capita familiar superior a 1/4 do mínimo

No caso em questão, Y.G.P.S. é portadora de doença congênita que a torna incapaz para a vida laborativa e independente, conforme parecer do Ministério Público.

Tributário. Execução fiscal. Excesso de execução. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

Continuidade da execução. Impossibilidade.

TJ extingue ação de cobrança do DPVAT por acidente em mineradora

Um acidente de trabalho numa mineradora em Corumbá, ocorrido em 15 de abril de 2004, vitimou H. da S. M. F.

6ª Turma aplica instituto da súmula impeditiva de recurso

Plano Bresser: Quarta Turma determina devolução de valores pagos na LBA

Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares

Bens podem permanecer com devedor fiduciário até deliberação de Juízo

No deferimento da busca e apreensão liminar de bem objeto de garantia de alienação fiduciária, é possível a permanência dele sob a responsabilidade do devedor fiduciário quando indispensável para a continuidade de sua atividade econômica, até ulterior deliberação do Juízo.

Mensalão: Supremo mantém ato que permitiu a substituição de testemunha não localizada

Os ministros entenderam que o ordenamento jurídico brasileiro admite a substituição de testemunha não localizada.

Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos de arrolamento. Hipótese em que o embargante é casado com a devedora sob regime de comunhão parcial de bens.

Mantida pena a acusado de furto e adulteração de chassi

Depositários e demais envolvidos respondem a ação de regresso

Boletim de ocorrência de furto não livra depositária infiel da prisão

Redução da capacidade laboral dá direito ao auxílio-acidente

Juíza pede providências contra Farra do Boi ao procurador geral da República