Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda

O STJ toma decisão em desfavor à pretensão da fazenda de cobrar, na fonte, a título de imposto sobre rendimento, 25% do pagamento feito pela empresa nacional à estrangeira

Processual civil. Tributário. Recurso representativo da controvérsia.

Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado.

Sociedade, estado e direito

Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção

Para o colegiado, não se aplica a esses benefícios o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Negado pedido para transferência de centro odontológico

Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal negou um pedido de liminar em que o Ministério Público do RN pedia que o Município de Natal alugasse um prédio para instalação ou arrendar serviço de saúde.

As prioridades do novo Congresso

OAB:Reforma Tributária precisa avançar mas governo é principal obstáculo

"Sistema tributário pune trabalhador e beneficia governo concentrador", disse Ophir

Presidente da Abrat aplaude decisão do TST sobre grávidas

Rompimento noivado à véspera do casamento. Registro de ameaças.

Uso valor recebido indenização trabalhista em imóvel.

Município de Natal é impedido de demolir obra de residência

Medida de urgência para suspender a demolição da obra em sua residência.

Ação indenizatória. Morte do genitor dos autores ocorrida em estabelecimento municipal.

Abrigo fazenda modelo. Responsabilidade civil.

OAB pede a presidente da Alerj que derrube veto que impede recesso do Judiciário

Conheça nove direitos garantidos às pessoas com Síndrome de Down

Sócia e advogada da LBS Advogadas e Advogados Franciele Carvalho chama a atenção para direitos poucos conhecidos pela sociedade que devem ser cumpridos e respeitados

Clipping de Legislação (23 a 27 de Outubro de 2017)

Clipping de Legislação.

Decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal

A decisão é da Primeira Turma.

A contribuição sindical rural patronal e Organização Internacional do Trabalho n. 87

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

A transação individual tributária como instrumento para a continuidade dos negócios

Por Caio Cesar Braga Ruotolo.

Tributário. Imposto de renda. Ganho decorrente da alienação de imóvel adquirido por herança. Portaria 80/79 do Ministro da Fazenda. Ilegalidade.

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Lei 14.592/2023: como a nova lei impacta as rotinas tributárias?

Por Frederico Amaral.

Ressarcimento e complemento do ICMS ST

Por Edilaine Cristina Gimvet Munhoz.