Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Cabe à Justiça Federal apurar procedimento administrativo contra empresa que mantinha em cativeiro animais exóticos

Cabe à Justiça Federal apurar procedimento administrativo com base em notícia-crime do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Capacidade para ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Proprietário de terra indenizará arrendatário por destruição de lavoura

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a condenação proprietário de imóvel rural a indenizar a destruição causada por seus animais em lavoura de arrendatário.

Voltam as penalidades impostas pela SDE à Nestlé por violação ao Código de Defesa do Consumidor

A Nestlé alegou in bis idem, afirmando ter sido instaurada concomitantemente ação civil pública e processo administrativo, no caso, perante a SDE.

Idosa pode fazer tratamento experimental

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que determinou que a Unimed Belo Horizonte ? Cooperativa de Trabalho Médico liberasse a uma idosa o tratamento indicado pela médica dela.

Segundo mandato tácito revoga o primeiro

Empresa deverá indenizar por corte indevido

Juiz alagoano reconhece união entre homossexuais

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Eleições para Juiz de Paz - Minas Gerais

Resolução nº 274, de 25 de abril de 2008

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV.

Retenção de diploma por inadimplência configura ato ilegal

Cópia autenticada da identidade será aceita para embarque nacional

Extinta ação por supostos danos causados pelo Google

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista

Horas extraordinárias.. Atividade externa. Ausência de anotação desta condição na ctps do trabalhador.

Penalidade aplicada ao empregado deve seguir princípios da gradação e proporcionalidade

Maestro será indenizado pelo uso indevido de seus arranjos