Complementação aposentadoria. Limite de idade.

Previdência privada. Recurso especial.

CNMP pode decidir sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação no MP

O tema é um dos itens na pauta de julgamentos da 8ª Sessão Ordinária do CNMP, que ocorre nesta terça-feira (28/08)

Justiça terá regra única sobre acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação regulamentará o acesso a dados oficiais pela imprensa e pelos cidadãos

STF considera constitucional piso nacional para professores da rede pública

A constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º, que determina o cumprimento de no máximo 2/3 da carga horária do magistério em atividades de sala de aula, ainda será analisada pela Corte

Contrato de safra. Conceito.

Modalidade de contratação por prazo determinado. Validade

Apelação Cível. Pedido de conversão em divórcio.

Separação judicial.

Telefônicas recebem multa de R$ 6 milhões

Empresas teriam infringido normas de acesso ao serviço, desrespeitando o consumidor

MPF/GO: aluno aprovado em vestibular sem concluir Ensino Médio poderá cursar faculdade

Procuradora da República quer saber como as instituições em Goiás estão se preparando para atender a determinação do MEC

Empregada não conseguiu enquadramento de auxílio-educação como salário

Ministro Ayres Britto arquiva ADI sobre seguro-desemprego

O ministro Carlos Ayres Britto determinou o arquivamento de uma ação que tentava impedir o pagamento de seguro-desemprego por mais dois meses a algumas categorias consideradas vulneráveis à crise econômica mundial.

STF cria central de atendimento ao cidadão

Julgada procedente ação contra universidade

Ação contra universidade.

Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

Governador de Rondônia ajuíza ação contra lei estadual que aumentou seu próprio salário

Comissão especial aprova PEC da Juventude

Aluno de escola pública poderá ter isenção no vestibular

MP que criou a Super-Receita é novamente questionada no Supremo

Servidores terão de declarar que não exercem advocacia

Clipping de Legislação (Março de 2018)

Clipping de Legislação.

Análise ao Instituto do Parcelamento Compulsório: Breve Exposição do Tema à Luz do Estatuto das Cidades

Em uma primeira plana, o tema concernente à intervenção do Estado na propriedade decore da evolução do perfil do Estado no cenário contemporâneo. Tal fato deriva da premissa que o Ente Estatal não tem suas ações limitadas tão somente à manutenção da segurança externa e da paz interna, suprindo, via de consequência, as ações individuais. Nesta esteira, durante o curso evolutivo da sociedade, o Estado do século XIX não apresentava essa preocupação; ao reverso, a doutrina do laissez feire assegurava ampla liberdade aos indivíduos e considerava intocáveis os seus direitos, mas, concomitantemente, permitia que os abismos sociais se tornassem, cada vez mais, profundos, colocando em exposição os inevitáveis conflitos oriundos da desigualdade, provenientes das distintas camadas sociais. Quadra pontuar que essa forma de Estado deu origem ao Estado de Bem-estar, o qual utiliza de seu poder supremo e coercitivo para suavizar, por meio de uma intervenção decidida, algumas das consequências consideradas mais penosas da desigualdade econômica. Abandonando, paulatinamente, a posição de indiferente distância, o Estado contemporâneo passa a assumir a tarefar de garantir a prestação dos serviços fundamentais e ampliando seu espectro social, objetivando a materialização da proteção da sociedade vista como um todo, e não mais como uma resultante do somatório de individualidades.