Estado perde ação regressiva contra cabo da PM que atirou em homem sob legítima defesa

Diante do que foi apurado, a solução determinada pelo Comandante Geral da PM foi o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar do Cabo 99006 J.M.P.A. por não ficar configurada nenhuma transgressão disciplinar, mormente aos fatos imputados.

Decorador de casamentos deve indenizar noiva por descumprir contrato

O descumprimento dos contratos foi anunciado pelo demandado através de um e-mail enviado às noivas contratantes.

Mandado de segurança. Tributário. PIS. COFINS.

Aproveitamento de créditos. Limitação temporal.

Imposto De Renda. Incentivo Fiscal.

Política Nacional De Informática. Empresas Nacionais

Apelação cível. Indenização. Vício do produto. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Inteligência do art. 18 c/c 6º, inc. VI. Responsabilidade objetica. Dano moral configurado.

Ação coletiva. Associação de moradores. Produtos tóxicos. Contaminação. Água. Danos morais e materiais.

Desembargador indenizará desembargador com R$ 73 mil

Responsabilidade civil. Preliminar de intempestividade da apelação soerguida pela procuradoria de justiça. Suspensão dos prazos processuais em face de correição ordinária na vara cível de origem. Recurso oferecido em tempo hábil. Rejeição da preliminar.

Ação de cobrança. Plano de saúde. Unimed. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Agravo regimental. Seqüestro e arresto dos bens dos indiciados para posterior inscrição de hipoteca legal.

Responsabilidade civil. Renegociação de dívida.

Inadimplência. CADIN, recálculo de dívida. Fragilidade de prova.

Ação cautelar. Pretensão liminar referente à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista. Periculum in mora. Inexistência.

Indenização. Danos morais. Utilização dos nomes dos autores para abertura da conta corrente irregular. Ausência de dano passível de reparação

Indenização. Danos morais. Mero aborrecimento. Inexistência de dano efetivo.

Responsabilidade civil do médico

Nicelly Alessandra Bohatch Campanari, é Advogada, OAB/PR nº 43.240. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) em 2006. Pós graduada Lato Sensu em Direito pela Escola da Magistratura do Paraná, núcleo de Ponta Grossa. Pós-graduanda em Ciências Criminais, pelo Instituto Luis Flávio Gomes, e cursa, também, disciplinas de mestrado em Ciências Sociais Aplicadas na Universidade Estadual de Ponta Grossa.

A responsabilidade civil das agências de turismo - a solução da nova lei portuguesa

A responsabilidade delas engloba todos os serviços que o consumidor adquire por seu intermédio, mesmo sendo prestado por outra empresa, como por exemplo, serviço de transporte, hotel e outros.

Construtora deve indenizar por queda de edifício

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 120.000,00.

Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa.

Mauro Roberto Gomes de Mattos, Advogado no Rio de Janeiro/RJ; Vice Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) - IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA - International Fiscal Association; Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Co-Coordenador da Revista Ibero-Americana de Direito Público - RIADP (Órgão de Divulgação Oficial do IADP); Colaborador permanente de diversas "Revistas de Direito" Brasileiras e Estrangeiras, com artigos doutrinários jurídicos bem como, de "Revistas Eletrônicas de Direito" no Brasil e Exterior; Colaborador de Jornais de grande circulação Brasileiros; Parecerista; Conferencista/Palestrante.

Ação de indenização. Queda de trem. Morte de passageiro que viajava em escada de vagão.

Culpa exclusiva da ferrovia.

Sequestro relâmpago. Saques bancários. Dano moral. Dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL - SEQUESTRO RELÂMPAGO - SAQUES BANCÁRIOS - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE.