Procuração a advogados não é comprovação de ciência de fato para contar prazo prescricional

Impossível a candidato excluído de concurso impetrar recurso após sete meses do ato

Distribuidora livre de ação de danos morais por corte de energia de consumidor inadimplente

Acúmulo de trabalho não livra CEF de multa por descumprimento de ordem judicial

Não há obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional para exercer cargo de auditor fiscal

Sem-terra acusado de manter servidores do Incra reféns obtém habeas-corpus

Doações de seguidores de culto religioso podem ser penhoradas

Donos de cartórios não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos

Juiz de trabalho de Goiás permanece afastado de seu cargo

Prossegue impasse sobre funcionamento de bingo em São Paulo

Sigilo profissional do advogado é essencial para o Estado democrático

Sócios da Leão & Leão têm habeas-corpus negado no STJ

Dirigentes do DNER responderão administrativamente por "escândalo dos precatórios"

Condenado por associação para o tráfico de drogas tem direito a progressão de regime de pena

Pequenas lesões acumuladas justificam pagamento de indenização securitária

Negado habeas-corpus a acusado de grilagem de terras federais no Pará

STJ manda para STF processo sobre contribuição de empresas ao FNDE

Relatório preliminar do GAFI melhora avaliação do Brasil sobre lavagem de dinheiro

O relatório preliminar apresentado durante reunião na Organização de Cooperação de Desenvolvimento Internacional, em Paris, foi mais ameno se comparado com as questões apontadas no ano passado.

STJ nega liminar contra diploma de curso superior que permite prescrição de óculos

Lei nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências