Autor de ação deve comprovar valor necessário a tratamento médico

Digitadora obtém enquadramento como bancária do Banrisul

É possível homologação de partilha antes de julgamento de habilitação de credor

Distrito Federal é condenado a indenizar por descumprir promessas do PDV

Internet do Judiciário passará de .gov para .jus

Dano ao meio ambiente gera indenização

Medida Provisória nº 373, de 24/01/07

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Cemat é condenada a indenizar por falta de energia em festa de formatura

Empresa deverá divulgar dados de autor de e-mail ofensivo

Embratel deverá indenizar consumidor por inclusão indevida no cadastro de devedores

Decreto nº 6.106, de 30/04/07

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Ação de indenização por danos morais

Apuração de culpa deve ser feita em ação apropriada

Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Câmara do TJMG condena empresa de telefonia por clonagem e bloqueio de linha de celular

O fornecedor de serviços deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Mineradora é responsabilizada por afogamento de menores

Gerente do BB acusado de mandar matar correntista tem habeas-corpus negado

Itaucard terá de indenizar por cartão de crédito utilizado por terceiro

Propriedade. Limitações ao direito de construir. Previsão. Estatuto particular.

Ingestão de álcool pelo segurado não desobriga seguradora de indenizar por acidente