Restauração de Autos I - Autos retirado pelo procurador - Cobrança dos autos - Busca e apreensão no escritório não efetuada

O requerente propôs, uma Ação de Execução em relação ao requerido, já tendo sido o mesmo citado, os autos estava em cartório aguardando o dia do leilão, quando foram retirados pelo procurador do requerido, conforme se vê da certidão juntada (doc. nº 02).

Estado é obrigado a fornecer medicamento a paciente.

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado em primeira e segunda instância a fornecer, mensalmente, para Ronald Botelho Cantanhede, duas caixas do medicamento denominado Artrolive.

Carteiros tem assegurado passe livre em transporte coletivo urbano.

Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região determina que a Empresa Auto Viação Rangel Ltda., de Campos do Goytacazes (norte fluminense) garanta o acesso livre e gratuito dos carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), quando em serviço, aos veículos de transporte coletivo de suas frotas.

Decreto nº 6.413, de 25 de março de 2008

Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.

Pedido de falência é extinto por falta de intimação pessoal

Ação de cobrança. Juros moratórios. Impossibilidade do exame de contrato e da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Decisão acerca do direito a férias

Supremo mantém decisão da Justiça do Trabalho contra a Infraero

Sistema Total de Saúde Ltda terá que indenizar SUS por atendimentos prestados a seus clientes

Fraude em concursos públicos pode tornar-se crime

Desnecessária comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos em atividade anterior à Lei 9.032/95

Ação de execução forçada. Acordo. Homologação com extinção do feito com resolução do mérito. Impossibilidade de extinção.

Constitucional. Tributário. Salário-educação. Exigibilidade.

Acordo reverte multa de R$ 142 mil em cursos para trabalhadores

Cópia de decisão sem assinatura de juiz invalida recurso

Falta de clareza e uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador

Uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador.

Ofensas verbais geram indenização

Ofensas verbais.

TJ mantém sentença contra correção em registro civil

Sentença contra correção em registro civil.

Portaria nº 392, de 18 de julho de 2007

Dispõe sobre o horário de retransmissão, pelas exploradoras do serviço de radiodifusão sonora, do programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado "Voz do Brasil".