Aprovada criação de 9.388 vagas para contratação de funcionários públicos

Ministério é contra projetos de lei que revogam Exame de Ordem

Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007

Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

CNJ aprova recomendação sobre moradia de juizes

Conselho recomenda suspensão de pagamento de horas extras a magistrados da Paraíba

Lei nº 11.260, de 30/12/05

OAB, Ajufe, Anamatra e ANPR declaram guerra ao nepotismo

PEC proíbe MPs de tratar de mais de um tema

Projeto de lei exige assistência de advogado em qualquer transação imobiliária

Lélio Bentes fala sobre legislação de combate ao trabalho escravo

Crédito e investimento: desafios para empresas nos próximos anos

O texto fala sobre os rumos que as empresas devem tomar para obter créditos e investir de forma adequada no próximo ciclo que o Brasil já está vivendo.

Embargos à execução julgados procedentes. Extinção do processo face a nulidade da execução por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Contrato de seguro. Alegação por parte da seguradora de inexegibilidade do título por ausência de cobertura contratual.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Inácio Dantas em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos dos Embargos à Execução opostos pela Bradesco Vida e Previdência S/A.

Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de serviço. Cargo em comissão. Ato administrativo indeferindo.

Direito adquirido. Ordem concedida.

Passa a valer Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Entrou em vigor nesta segunda-feira, dia 6, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, causa pela qual a OAB lutou bastante nos últimos anos para ser efetivada

Lei aumenta percentual de biodiesel e etanol em combustíveis

Decisão aumenta para 6% percentual obrigatório de mistura do biodiesel ao óleo diesel. No dia 1º de novembro, quantidade muda para 7%

CCT, CMA e CCJ farão audiências públicas sobre projeto do marco civil da internet

As três audiências estão previstas para ocorrer nos dias 10, 15 e 22 de abril

Dilma cria banco de DNA de criminosos

De acordo com a lei, pessoas condenadas por crimes hediondos ou violentos de natureza grave terão de ser submetidas ao exame de DNA

OAB critica criação de tribunal especial durante Copa de 2014

FIFA pretende criar câmara temporária de Justiça para tratar de problemas que ocorram durante a competição

Competência do CNJ para punir juízes motiva debate na Comissão de Justiça

O Supremo Tribunal Federal deve julgar na tarde desta quarta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o assunto

Ministro admite amici curiae em ação que discute fumo em ambientes coletivos

O ministro lembrou que, uma vez admitidas como amigas da Corte em processo de fiscalização normativa abstrata, as entidades passam a ter direito de fazer sustentação oral de suas razões, no Plenário