Lei 13.060/14: Prioridade para o uso de armas não letais pela polícia – muito barulho por nada

Os dispositivos da Lei 13.060/14 nada mais fazem do que reiterar todo um conjunto de normativas que estabelecem limites constitucionais e legais há muito tempo para o emprego de força estatal legítima de acordo com a configuração de um Estado Democrático de Direito

Crime de importunação sexual poderá ser punido pelo Código Penal

A mudança está prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Esse substitutivo está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE).

Necessidade de adaptação da jornada de trabalho regida pela CLT, sob a óptica das novas tendências de jornadas trabalhistas e da necessidade da observância à qualidade de vida do trabalhador brasileiro

, buscando ressaltar a presente necessidade de adequação do referido texto legal à realidade vivenciada por

A Ineficiência da Legislação Brasileira perante à figura do Psicopata

, citando meios de punição realizados em outros países. O método utilizado será o hipotético-dedutivo, além de vasta busca bibliográfica e texto de lei.

A saúde como direito fundamental: as relações de contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde

dignidade da pessoa humana, recebendo proteção do texto constitucional, com irradiações em leis especiais

A importância finalidade teleológica da interpretação da linguagem jurídica no cotidiano

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O Direito à Informação na Ordem Constitucional brasileira: cidadania e democracia participativa

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Lei brasileira de crimes ambientais tem falhas de natureza criminal, aponta especialista

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CCJ aprova proposição que aperfeiçoa o combate às drogas

Indenização por danos morais. Criação de perfil falso em rede social.

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Ofensas lançadas contra empreiteiras e concessionárias de serviços públicos em campanha eleitoral.

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Inexistência de abolitio criminis. Princípio da insignificância inaplicável.

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A concessão encontra expressa referência no Texto Constitucional, respaldando-se no artigo 175 que

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