Conta não movimentada do FGTS poderá ser liberada em um ano

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional, diz PGR

Parecer foi dado em ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo presidente da República.

Acordo coletivo não pode subtrair direitos assegurados por lei

TJ nega liberação de prêmio disputado por patrão e empregado

Patrão e empregado disputam premio da loteria - TJ nega liberação do premio.

Fraude na contratação de professores através de cooperativa leva a responsabilização de Município

Atestado odontológico é válido para justificar ausência em audiência

Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período

Fazenda Pública, condenada, só paga juros de 6% ao ano

Clube responsabilizado por morte de jovem resultante de briga em baile de carnaval

Seguradoras são condenadas a pagar integralmente valor do DPVAT

Ata de Assembléia Geral Ordinária

Donos de terrenos ditos reservados devem ser indenizados se comprovarem titularidade do bem

Lei nº 10.560, de 13 de Novembro de 2002

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências

Posso fazer um Testamento deixando tudo para terceiros mesmo tendo diversos parentes?

Testamentos podem dar outra destinação ao patrimônio do(a) falecido(a) porém devem observar diversas regras, sob pena de não alcançar o seu objetivo

Mensalão: STF condena por corrupção todos os 10 réus da 'base aliada'

Cinco de sete acusados são enquadrados em crime de quadrilha

Execução extrajudicial. Penhora. Bem indivisível de propriedade comum de devedores e terceiro. Recurso especial calcado na letra "c".

Obrigações Solidárias

Tauã Lima Verdan, Bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo - ES.

Tributário. Resp. MS. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual.

Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória extinta no juizado especial cível por ter a inventariante ajuizado a demanda em nome próprio e não em representação ao espólio.

Cuida-se de ação desconstitutiva e condenatória movida pelo autor ESPÓLIO DE VIVALDO RIZZON contra a ré VIVO S/A, por meio da qual postula a desconstituição de dívida e indenização por danos materiais e morais.

COFINS e PIS e as receitas de terceiros na visão do CARF

Decisões do CARF sobre exclusão de receitas de terceiros da base de cálculo do PIS/COFINS: agências, fretes, ICMS, turismo e créditos presumidos