Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos

É possível à mãe pedir, em nome próprio, alimentos em favor de filhos menores.

Light continua a responder separadamente a ações por danos ambientais a município fluminense

A decisão da Turma seguiu o entendimento da relatora do processo, a ministra Eliana Calmon.

Lei Maria da Penha é tema de recurso repetitivo

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho,da Terceira Seção do STJ deu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos ou entidades que tenham interesse na controvérsia se manifestem sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais.

1ª Turma não aplica princípio da insignificância em crime de moeda falsa

Empregador não responde por honorários resultantes de contrato firmado por empregado para defesa de ação trabalhista

Empregador não deve arcar com honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada por ex-empregado de empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o gasto com advogado da parte vencedora em ação trabalhista não induz a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador.

Embargos de Declaração em Apelação Cível que deu parcial provimento a recurso da Ré. Inexistência de dúvida ou obscuridade na decisão recorrida.

Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Concurso público. Brigada militar. Limite de idade. Antecipação de tutela.

Constitucionalidade do limite máximo de idade estabelecido para o ingresso na Brigada Militar.

Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida

Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a massa falida e a execução prosseguirá na própria Justiça do Trabalho.

STF mantém ação penal contra desembargador capixaba

STJ mantém suspensão de execução fiscal de R$ 640 milhões contra CVRD

Telemar Rio vai ter que indenizar usuário por desligamento e transferência de linha

1ª Turma: Tribunal do Júri vai julgar magistrado aposentado acusado de mandar matar colega

STF concede liminar a médico acusado de cinco homicídios

2ª Turma nega recurso para integrante da quadrilha de João Arcanjo, o "comendador"

Concedida pelo STF liminar para acusados de crime contra a ordem tributária

GOL é condenada por extravio de máquina fotográfica

PSDB apresenta denúncia contra Palocci por crime de responsabilidade

TJMG condena motorista por crime doloso

Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte da relação processual

Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação dos efeitos da tutela.