TJRS muda entendimento sobre ações de vale-pedágio e restringe legitimidade para pedidos de indenização

Decisão da 12ª Câmara Cível impõe novas diretrizes para o setor de transporte rodoviário

Pouso obrigatório decorrente de óbito em aeronave não gera indenização

A Turma afastou a indenização por dano material e reconheceu apenas a indenização por dano moral quanto ao extravio das bagagens, fixando-a em R$ 2 mil para cada passageiro.

CDC não se aplica a disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo

A decisão do STJ restabeleceu sentença que julgou o processo extinto ao reconhecer a decadência.

Casal é indenizado por falta de voo

Os autores alegaram que adquiriram perante VRG Linhas Aéreas, bilhetes de viagem para a Europa.

Reintegração de posse. Liminar concedida. Revogação. Ausência de fato novo relevante. Recurso improvido.

Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICM

Tribunal aumenta indenização a rapaz atingido por bala perdida

É devida a cobrança à vista de sobre-estadia para devolução de contêineres

Prática é típica do Direito Marítimo.

Empresa terá que indenizar por danos causados a documentos em transporte internacional

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4 mil.

Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cancelamento de voo sem aviso prévio

A empresa ré foi condenada a indenizar o autor em R$ 2.012,84, valor relativo ao custo da nova passagem aérea adquirida.

99Pop indenizará passageira assaltada por motorista

Ficou reconhecida a responsabilidade da empresa pela falha na prestação de serviço.

Justiça do Trabalho deve decidir sobre liberação de seguro a viúva de motorista de carreta

A contratação do seguro de vida em grupo é benefício decorrente do contrato de trabalho.

Empresa aérea deve indenizar passageiros por overbooking

Cada um deles receberá R$ 10 mil por danos morais e R$ 50 a título de danos materiais

Motorista penalizado por seguradora recalcitrante receberá lucros cessantes

A seguradora foi condenada por não consertar o veículo do autor, mesmo após decisão judicial, impedindo-o de exercer a profissão por longo período

Falso advogado é preso vendendo "kit malandragem"

Mil processos somem em fórum de Porto Alegre

Itinerário indevido gera cobrança a autor da ação

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais

Quarta Turma confirma acórdão que determinou reparação integral pela avaria da carga em transporte aéreo

A Decisão foi unânime.

Crime de falso testemunho não precisa estar assinalado na sentença de primeiro grau

É suficiente a comunicação dos fatos ao Ministério Público, que analisa a possibilidade de determinar a instalação de inquérito e oferecer denúncia