Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua.

Aplicabilidade de lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria.

Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT

A exigência de recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para se admitir um recurso não tem respaldo legal; pelo contrário, constitui ato confiscatório.

Transbrasil não tem direito a receber restituição de ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial com o qual a Transbrasil Linhas Aéreas pretendia receber valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS.

Apelação Cível. Ação declaratória c/c ação ordinária de repetição de indébito. Locação de bem móvel. Instituto de Direito Civil.

Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3788, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center

Tributário. Contribuição Previdenciária. Horas Extras e adicionais

Incidência. Matéria decidida em Recurso Repetitivo.

OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios

De acordo com a proposta, os juros passariam a incidir desde a sua expedição até o seu efetivo pagamento

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais.

Cirurgia plástica estética.

Lei de Campinas sobre castração de cães pitbull é inconstitucional

Ato normativo dispõe sobre a obrigatoriedade de castração e identificação dos animais

Pleno do TJ decide que lei municipal de Assunção é inconstitucional e deverá ser revogada em seis meses

Os dispositivos, conforme o relator, violariam a Constituição Federal que prevê, para a admissão em serviço público, a prévia aprovação em concurso público

Renan comprovou pagamentos, diz advogado

Parcialmente inconstitucional a criação de cargos em comissão na Câmara de Vereadores pelotense

Além da União, estados e municípios podem intervir em caso de interesse econômico

Justiça rejeita contas de 124 deputados em todo o país

Espanha condena padre a dois anos de prisão por pedofilia

Campanha do presidente Lula poderá gastar mais R$ 26 milhões no 2° turno

1ª Turma entende que salário pode ser penhorado para quitação de dívida trabalhista

Justiça condena casal americano por exploração sexual de doentes mentais

Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN. Remessa necessária.